ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar
08.02.08.243.0412.2
Repasse a Entidades sem Fins Lucrativos pelo FMDCA
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
45.000,00 |
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TOTAL |
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50.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as Fontes de Recurso de acordo com o gasto.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groairas-CE, em 23 de março de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:E1354449