ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.831, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o ANEXO I e o ANEXO II da Lei 1.804 de 22 de maio de 2017, em caráter temporário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, em face da determinação contida no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, no valor de 20% (vinte por cento) nos cargos com a simbologia APM, OVD, ATA, ATPS, APPS, CDA 1 a 7, os agentes políticos investidos por meio de cargos eletivos (Prefeito e Vice-prefeito), os Diretores de Escolas municipais e os ocupantes de cargos providos por nomeação nas Autarquias municipais, e no valor de 10% (dez por cento) nos cargos com a simbologia CDA 8 e 9, não se aplicando o disposto neste artigo aos ocupantes dos cargos de simbologia CDA 10 e 11 e DAS 1 a 5.

 

§ 1º. A redução aqui imposta terá validade pelo prazo compreendido entre outubro de 2017 e dezembro de 2017.

 

§ 2º. As alterações decorrentes desta Lei constituirão objeto de modificação nas tabelas constantes do ANEXO I e ANEXO II da Lei 1.804/2017, bem como das tabelas inerentes a cada autarquia municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de outubro de 2.017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.804/2017

 

Cargo

Símbolo

Qtd

-

Subsidio

Total

Total Geral

Secretário Municipal

APM

10

0,00

6.800,00

6.800,00

68.000,00

Procurador-Geral do Município

APM

1

0,00

6.800,00

6.800,00

6.800,00

Controlador-Geral do Município

APM

1

0,00

6.800,00

6.800,00

6.800,00

Total

 

12

 

20.400,00

20.400,00

81.600,00

Cargo

Símbolo

Qtd

VencBase

Grat.Rep

Total

Total Geral

Ouvidor Municipal

OVD

1

1.760,00

2.640,00

4.400,00

4.400,00

Assessor Técnico Administrativo

ATA

1

1.760,00

2.640,00

4.400,00

4.400,00

Assessor Técnico de Políticas em Saúde

ATPS

1

1.360,00

2,40,00

3.400,00

3.400,00

Diretor Administrativo Tributário

CDA 1

1

1.280,00

1.920,00

3.200,00

3.200,00

Superintendente de Gestão Administrativa

CDA 1

1

1.280,00

1.920,00

3.200,00

3.200,00

Superintendente de Serviços Operacionais

CDA 1

1

1.280,00

1.920,00

3.200,00

3.200,00

Assessor Governamental

CDA 1

2

1.280,00

1.920,00

3.200,00

6.400,00

Articulador de Políticas Públicas Sociais

APPS

1

1.200,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Assessor de Gabinete

CDA 2

6

960,00

1.440,00

2.400,00

14.400,00

Assessor Técnico

CDA 2

7

960,00

1.440,00

2.400,00

16.800,00

Assessor de Desporto e Juventude

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Superintendente de Políticas Educacionais

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Presidente da Comissão de Licitação

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Pregoeiro

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Assessor Jurídico para a Comissão de Licitação

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Assessor de Gestão do SUAS

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Assessor Administrativo Financeiro

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Assessor de Desenvolvimento Agrário

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Diretor Geral do Centro de Reabilitação

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Diretor Geral do CAPS II

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Diretor Geral do HRFGO

CDA 2

1

960,00

1.440,00

2.400,00

2.400,00

Assessor Técnico I

CDA 3

5

752,00

1.128,00

1.880,00

9.400,00

Coordenador Municipal da Defesa Civil

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor da Atenção Básica

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor Clínico do HRFGO

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor Técnico do HRFGO

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor Administrativo Financeiro do HRFGO

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Tesoureiro Municipal

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor da Casa do Cidadão

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor de Apoio Operacional

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor de Educação Básica

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor de Gestão de Pessoas

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Diretor de Esporte

CDA 3

1

752,00

1.128,00

1.880,00

1.880,00

Coordenador de Gestão Administrativa

CDA 4

5

640,00

960,00

1.600,00

8.000,00

Coordenador da Folha de Pagamento

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Cultura

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Turismo

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Programas

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Saúde Bucal

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador Administrativo Financeiro

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador da Assistência Farmacêutica

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador da Central de Auditoria, Regulação e Avaliação – CARA

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador da Vigilância em Saúde

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Endemias e Zoonoses

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do Laboratório Municipal

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador da Enfermagem do HRFGO

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador de Programas Especiais

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do Departamento de Ensino Fundamental

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do Departamento de Educação Infantil

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do CRAS I

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do CRAS II

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do CREAS

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do Acolhimento

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Secretária Executiva dos Conselhos

CDA 4

1

640,00

960,00

1.600,00

1.600,00

Operador Técnico

CDA 5

1

521,60

782,40

1.304,00

1.304,00

Diretor do Matadouro

CDA 5

1

521,60

782,40

1.304,00

1.304,00

Diretor de Desenvolvimento Agropecuário

CDA 5

1

521,60

782,40

1.304,00

1.304,00

Assistente de Gabinete

CDA 6

4

448,00

672,00

1.120,00

4.480,00

Assistente Técnico

CDA 6

7

448,00

672,00

1.120,00

7.840,00

Diretor de Cultura

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Diretor de Turismo

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Gerente do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Chefe do Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Chefe do Núcleo de Benefícios Sócio Assistenciais

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Chefe do Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Chefe do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Ouvidor do SUS

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Assistente de Logística e Transporte

CDA 6

1

448,00

672,00

1.120,00

1.120,00

Assistente Técnico I

CDA 7

2

422,40

633,60

1.056,00

2.112,00

Assistente Técnico da Regulação

CDA 7

2

422,40

633,60

1.056,00

2.112,00

Chefe do Setor de Transporte Escolar

CDA 7

1

422,40

633,60

1.056,00

1.056,00

Chefe do Departamento de Compras e Serviços

CDA 8

1

414,00

621,00

1.035,00

1.035,00

Chefe do Núcleo de Regulação

CDA 8

1

414,00

621,00

1.035,00

1.035,00

Chefe do Departamento de Merenda Escolar

CDA 8

1

414,00

621,00

1.035,00

1.035,00

Supervisor de Práticas Esportivas

CDA 9

3

396,00

594,00

990,00

2.970,00

Supervisor de Serviços Operacionais

CDA 9

7

396,00

594,00

990,00

6.930,00

Chefe de Núcleo de Regência

CDA 10

1

380,00

570,00

950,00

950,00

Chefe de Núcleo Operacional

CDA 10

1

380,00

570,00

950,00

950,00

Chefe de Núcleo Administrativo

CDA 10

2

380,00

570,00

950,00

1.900,00

Chefe de Núcleo de Gestão Administrativa

CDA 10

2

380,00

570,00

950,00

1.900,00

Chefe do Núcleo de Gestão dos Equipamentos Esportivos

CDA 10

3

380,00

570,00

950,00

2.850,00

Chefe do Núcleo de Apoio Logístico ao Esporte

CDA 10

2

380,00

570,00

950,00

1.900,00

Membro da Comissão Central de Licitação

CDA 10

1

380,00

570,00

950,00

950,00

Chefe de Núcleo

CDA 10

4

380,00

570,00

950,00

3.800,00

Assistente Operacional

CDA 10

12

380,00

570,00

950,00

11.400,00

Chefe do Núcleo de Incentivo e Agricultura Familiar

CDA 10

1

380,00

570,00

950,00

950,00

Chefe de Setor

CDA 11

8

374,80

562,20

937,00

7.496,00

Chefe de Baia

CDA 11

1

374,80

562,20

937,00

937,00

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

CDA 11

1

374,80

562,20

937,00

937,00

Chefe do Núcleo de Apoio Logístico

CDA 11

3

374,80

562,20

937,00

2.811,00

Total

 

160

62.885,20

94.327,80

157.213,00

247.328,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.804/2017

 

CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Nº DE ALUNOS

C/H

SÍMBOLO

QTD

VENC. BASE

GRAT. REP.

TOTAL

CUSTO TOTAL

DIRETOR ESCOLAR NÍVELA

ACIMA DE 800 ALUNOS

40h

CDE 1

1

1.390,77

1.600,00

2.990,77

2.990,77

DIRETOR ESCOLAR NÍVELB

401 A 800 ALUNOS

40h

CDE 2

7

1.390,77

1.200,00

2.590,77

18.135,39

DIRETOR ESCOLAR NÍVELC

201 A 400 ALUNOS

40h

CDE 3

8

1.390,77

960,00

2.350,77

18.806,16

DIRETOR ESCOLAR NÍVELD

101 A 200 ALUNOS

40h

CDE 4

17

1.390,77

880,00

2.270,77

38.603,09

DIRETOR ESCOLAR NÍVELE

ATÉ 100 ALUNOS

20h

CDE 5

10

1.390,77

800,00

2.190,77

21.907,70

TOTAL

43

6.953,85

6.800,00

12.393,85

100.443,11

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.789/2017

 

LISTA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE

NOME

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO EM REAIS (R$)

PRESIDENTE

APM

1

6.800,00

OFICIAL DE GABINETE

OG

1

4.400,00

PROCURADOR AUTÁRQUICO

PA

1

4.080,00

DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

DEX

1

2.240,00

DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO

DEX

1

2.240,00

DIRETOR EXECUTIVO TÉCNICO

DEX

1

2.240,00

SUPERVISOR DE ABASTECIMENTO

DAS 6

1

1.440,00

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

DAS 5

1

1.100,00

ENCARREGADO DE INFRAESTRUTURA

DAS 5

1

1.100,00

ASSESSOR FINANCEIRO

DAS 4

2

1.000,00

ASSESSOR PATRIMONIAL

DAS 3

2

937,00

CHEFE DE SETOR

DAS 3

2

937,00

ENCARREGADO DE TRANSPORTES

DAS 2

1

600,00

ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO

DAS 1

1

500,00

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1.784/2017

 

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

VALOR

Procurador Autárquico

1

PA

2.400,00

Diretor Executivo Operacional

1

DEX

2.240,00

Diretor Executivo de Educação de Trânsito

1

DEX

2.240,00

Chefe do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito

1

NUC

1.232,00

Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro

1

NUC

1.232,00

Secretária da JARI

1

SEC

937,00

Secretária CDA

1

SEC

937,00

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.807/2017

 

IMAMN

 

CARGO

SÍMBOLO

VENC. BASE (R$)

GRAT. REPR. (R$)

VALOR (R$)

QUANT.

Presidente

APM

-

-

6.800,00

1

Procurador Autárquico

PA

960,00

1.440,00

2.400,00

1

Diretor Executivo Administrativo e Financeiro

DEX

896,00

1.344,00

2.240,00

1

Diretor Executivo de Educação Ambiental e Articulação Social

DEX

896,00

1.344,00

2.240,00

1

Diretor Executivo de Controle, Fiscalização e Licenciamento

DEX

896,00

1.344,00

2.240,00

1

Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social

NUC

492,80

739,20

1.232,00

1

Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização

NUC

492,80

739,20

1.232,00

1

Chefe de Núcleo de Licenciamento

NUC

492,80

739,20

1.232,00

1

Assistente Técnico

CDA 6

448,00

672,00

1.120,00

1

TOTAL

 

5.574,40

8.361,60

20.736,00

9

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.785/2017

 

IPREMN

 

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

VALOR

Presidente

1

APM

6.800,00

Diretor Executivo Financeiro

1

DEX

3.400,00

Diretor Executivo Previdenciário

1

DEX

3.400,00

Procurador Autárquico

1

PA

2.400,00

TOTAL

4

-

16.000,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E13DAD45