ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar contrato ou outros instrumentos congêneres com entidades particulares para prestação de serviços médicos e hospitalares, sob garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere com entidades particulares para prestação de serviços médicos e hospitalares, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Vereadores e aos servidores públicos municipais efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Quixeré.
Art. 2º. A prestação dos serviçosdestina-se aos Vereadores e aos servidores públicosdeprovimento efetivo ou comissionado da Câmara MunicipaldeQuixeré, sendo a contratação de inteira responsabilidade do agente público.
Art. 3º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidadesolidária nos referidos contratos com os servidores, sendo vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista ou garantidordepagamento em casodeinadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 4º. Os agentes políticos e servidores informados nestaLeipoderão autorizar,deforma irrevogável e irretratável, odesconto emfolhadepagamentoou na sua remuneração disponível dos valores referentes aopagamentoda contratação de prestação dos serviços médicos e hospitalares fornecidos por instituições particulares, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 5º. EstaLeientrará em vigor na datadesua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 06 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E1490601