ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a implantação e eficiência dos cuidados primários em saúde visual no Município de MARTINÓPOLE com a implementação do “PROGRAMA MUNICIPAL TE VEJO MELHOR” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O "PROGRAMA MUNICIPAL TE VEJO MELHOR" objetiva integrar o profissional optometrista, na política sanitária municipal de atenção primária à saúde visual, colaborando para que o Município de MARTIN0POLE alcance números satisfatórios de prevenção em saúde e educação visual, bem corno integral resolutividade dos problemas de ordem visuais, oculares refrativos, da população e combate a cegueira evitável.
Art. 2º Este programa poderá ser realizado de forma voluntariada ou por meio de contratação do profissional optometrista para sua execução.
Art. 3º As atividades deste programa deverão constar no calendário de saúde municipal, como permanente.
Parágrafo único - o cronograma de atendimentos, visuais, palestras e campanhas de orientação sobre saúde visual, seguirá calendário conforme disponibilidade do município e conforme a disponibilidade dos profissionais.
Art. 4º A execução do programa poderá contar com a participação multidisciplinar de todos os profissionais da área da saúde, sendo obrigatória a participação de profissionais optometristas, que coordenarão o programa e atuarão nos Centros de Saúde da Família - CSF; Centro de Atenção Integrada à Saúde CAIS: centros de saúde: Hospitais Municipais e Escolas Municipais ou em centros optométricos.
§ 1º em caso do serviço voluntário pelo profissional optometrista será ofertado gratuitamente a todas as pessoas previamente cadastradas pelo município de Martinópole, considerando seus critérios de necessidade e demanda.
§ 2º - A Gestão Municipal deverá garantir espaço em condições adequadas para a realização dos atendimentos, bem como se responsabilizará pelo cadastro dos profissionais voluntários, exigindo documentação que comprove sua habilitação profissional, expedido por Instituição de Ensino devidamente autorizada.
§ 3º - Quando do atendimento o profissional optometrista responsável pelo mesmo explicará ao paciente sua função, formação e passará orientações gerais sobre cuidados com a saúde visual, como higienização, e principais sinais e sintomas de problemas visuais e/ou oculares, colhendo assinatura do paciente em "Termo de Consentimento" que registrará o fornecimento das orientações e alertas.
Art. 5º - Durante o atendimento, sendo identificada a suspeita de agravo patológico ou a necessidade de tratamento invasivo e/ou necessidade de utilização de medicamentos, o profissional optometrista deverá realizar o pronto encaminhamento do paciente à Secretaria de Saúde Municipal, que providenciará agendamento de consulta com médico especializado, observando a urgência e/ou emergência de cada caso.
Art. 6º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o profissional optometrista deverá colher a assinatura do paciente em "Termo de Ciência", alertando sobre a necessidade de pronto agendamento de consulta com profissional médico, bem como de que, para tanto, o cidadão deve buscar o respectivo agendamento junto à Secretaria da Saúde do Município alertando sobre a necessidade de pronto agendamento de consulta com profissional médico, bem como de que, para tanto, o cidadão deve buscar o respectivo agendamento junto à Secretaria da Saúde do Município.
Parágrafo Único - Em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e ou de Educação, o profissional optometrista poderá realizar avaliação do sistema visual, palestras e campanhas de orientação sobre saúde visual, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a população em geral, levando a importância da atenção à saúde visual a toda sociedade.
Art. 7º - Anualmente a Gestão Municipal deverá divulgar as informações e os resultados alcançados pelo Programa Municipal Te Vejo Melhor.
Art. 8º - A prestação do serviço será estabelecida mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Martinópole e o profissional optometrista prestador do serviço em caráter voluntário ou por meio de contratação.
Art. 9º - O serviço em caráter voluntário não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 10 - Em caso do serviço voluntario poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, faculdades, empresas privadas, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais, todos em caráter voluntário e sem vínculo comercial.
Art. 11 - O Poder Público deverá promover a ampla divulgação deste programa, chamando a atenção da população para a importância do atendimento primário em saúde visual.
Art. 12 - Nos casos de necessidade de contratação do profissional optometrista, os valores ficam a cargo do orçamento municipal.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06 de maio de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:E150BECE