ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323/2019
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084/2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.084/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º (...)
“§4º. Quando o Município for locatário do imóvel, o proprietário sempre será o responsável pelo recolhimento do imposto.
Art. 22 (...)
“§4º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido outros descontos sobre o montante apurado além da aplicação dos demais descontos previstos nesta Lei, desde que observada previsão do §1º e que seja pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 23. A partir do exercício de 2020, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis edificados cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRM, exceto:” (NR)
(...)
“III. Os imóveis com fins não residenciais cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a 2.000 (dois mil) UFIRM”.
Art. 40 (...)
“III. A exigir, quando o ato de protocolo para registro da transmissão ocorra após 6 (seis) meses do vencimento da guia de arrecadação original, apresentação de nova avaliação realizada pela Administração Tributária, juntamente, em casos no qual resulte em valor superior da base de cálculo, da guia de recolhimento complementar do imposto.
Art. 49 (...)
“Parágrafo Único. Nos casos de não concretização do ato ou desfazimento do negócio, o contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do vencimento determinado na guia de arrecadação, para requerer o cancelamento do lançamento ou restituição do tributo.”
Art. 58 (...)
§2º (...)
“XVIII. As geradoras de energia elétrica.”
“Art. 69-A. São impedidos de recolher pelo regime especial previsto nos artigos 68 e 69, os contribuintes que forem optantes pelos regimes previstos na Lei Complementar Federal nº123/2006 ou por outra norma que venha a substituí-la.”
“Art. 81-E. É dispensada a exigência de licença para o desenvolvimento atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, nos termos da regulamentação expedida pelo Chefe Poder Executivo.”
Art. 85 (...)
“§1º. É imprescindível o alvará de habite‐se para a ocupação do imóvel edificado, inclusive para o fim de registro ou averbação em cartório.
§2º. É dispensado o habite-se:
I - Para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de até 2 (dois) pavimentos, desde que tenha valor venal inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRM e finalizada até 2015, inclusive para o fim de registro ou averbação em cartório.
II – Para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, nos termos da Lei Federal nº 6.015 /1973” (NR)
Art. 112 (...)
“II. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública, mediante apresentação, anualmente, de requerimento ao Setor de Tributos Municipal que, em deferido, deverá ser encaminhado a empresa Concessionária responsável pela Contribuição de Iluminação Pública.” (NR)
Art. 212 (...)
“I. Para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI): 8 (oito) UFIRM;
II. Para pessoas jurídicas: 20 (vinte) UFIRM.” (NR)
“Art. 217-A. Fica autorizado o encaminhamento para protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, conforme disposições da Lei Federal nº 9.492/1997 e regulamentação expedida por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.”
“Art. 218-A. As certidões emitidas eletronicamente pela internet por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte gozam de fé pública.
Parágrafo Único. A conferência da autenticidade da certidão emitida eletronicamente dar-se-á mediante verificação do código de validade, constante no documento, no sítio eletrônico do Município (www.guaraciabadonorte.ce.gov.br).”
Art. 279 (...)
“Parágrafo Único. Fica autorizada a expedição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, com intuito de incremento da arrecadação municipal, para implementação de campanhas, incentivos, premiações e descontos aos contribuintes, desde que o recolhimento pelo contribuinte ocorra até o vencimento e o benefício concedido não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor apurado original no tributo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 09 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E165A60D