ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
: ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE MANDATO PARLAMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

ESTADO DO CEARÁ

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA

 

INTERESSADOS: JOSÉ EDNER NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO, JOSÉ ARNALDO ALVES DA SILVA e CÂNDIDO RABELO NETO

 

ASSUNTO: ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE MANDATO PARLAMENTAR

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, profere a presente decisão administrativa.

 

I – SÍNTESE DOS FATOS

 

Nos autos do Processo nº 0600056-48.2025.6.06.0093, em trâmite perante a 93ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE, foi proferida decisão judicial determinando o afastamento cautelar dos vereadores titulares Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevânia Rabelo, Cláudio Roberto Chaves da Silva, José Gomes da Silva Júnior e José Régis Nascimento Rumão pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos.

 

Em decorrência do afastamento temporário dos titulares e com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades legislativas e a regular composição da Câmara Municipal, foram convocados para o exercício temporário dos mandatos os suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto.

 

A investidura dos suplentes decorreu exclusivamente da necessidade de substituição dos vereadores titulares durante a vigência da medida cautelar judicial, possuindo, portanto, natureza precária, temporária e diretamente vinculada à duração do afastamento.

 

Transcorrido integralmente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na decisão judicial, e não tendo esta Câmara Municipal recebido, até a presente data, comunicação oficial acerca de eventual prorrogação da medida, impõe-se reconhecer o encerramento da causa jurídica que legitimava o exercício temporário dos mandatos pelos suplentes.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

O art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova estabelece a convocação do suplente nos casos de vaga, investidura do titular em determinadas funções ou licença parlamentar, demonstrando que o exercício do mandato pelo suplente possui natureza essencialmente substitutiva e temporária.

 

O art. 42, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal atribui à Presidência da Câmara competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como fazer cumprir o Regimento Interno.

 

O art. 153 do Regimento Interno estabelece que os direitos dos vereadores estão compreendidos no pleno exercício do mandato, observados os preceitos legais e as normas regimentais, assegurando ao suplente investido no cargo, enquanto durar a substituição, os mesmos direitos concedidos aos demais vereadores.

 

Por sua vez, o art. 160, parágrafo único, do Regimento Interno prevê a assunção do suplente enquanto estiver presente uma das causas que autorizam a substituição do titular. A interpretação sistemática desse dispositivo conduz à conclusão de que, cessada a causa temporária do afastamento, encerra-se igualmente o exercício parlamentar pelo suplente.

 

O art. 177, inciso I, do Regimento Interno atribui à Mesa Diretora competência para adotar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos. O art. 178 do mesmo diploma confere ao Presidente da Câmara, além das competências expressamente previstas, aquelas decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas, inclusive dirigir os trabalhos legislativos e fazer cumprir as normas regimentais.

 

No caso concreto, a atuação dos suplentes estava juridicamente vinculada ao período de afastamento cautelar dos vereadores titulares. O encerramento do prazo da medida judicial extingue a causa que justificava a substituição, não havendo fundamento para que os suplentes permaneçam no exercício dos mandatos após o termo final do afastamento.

 

Os interessados não perdem a condição eleitoral de suplentes. Encerra-se apenas o exercício temporário dos mandatos parlamentares, com a consequente cessação das atribuições, prerrogativas, direitos funcionais e deveres próprios da vereança.

 

O encerramento da substituição também não depende do comparecimento ou da efetiva reassunção dos vereadores titulares. A permanência dos suplentes somente se justificava durante a vigência do afastamento judicial, razão pela qual eventual prazo administrativo concedido aos titulares para apresentação não produz o efeito de prorrogar a atuação dos suplentes.

 

Assim, entre o encerramento do exercício temporário dos suplentes e a reassunção dos vereadores titulares, as respectivas cadeiras permanecerão desocupadas e sem parlamentares em exercício. Essa situação não configura vacância jurídica ou extinção dos mandatos, mas ausência temporária de ocupantes, até que os titulares promovam a regular reassunção.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 34, § 1º, e 42, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, bem como nos arts. 153, 160, parágrafo único, 177, inciso I, e 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal, DECIDO:

 

I – DECLARAR ENCERRADO, a partir de 09 de setembro de 2026, correspondente ao término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da medida cautelar judicial, o exercício temporário dos mandatos parlamentares pelos seguintes suplentes:

 

a) José Edner Nogueira da Silva; b) José Edmundo Araújo; c) José Arnaldo Alves da Silva; e d) Cândido Rabelo Neto.

 

II – DECLARAR que os interessados permanecem com a condição eleitoral de suplentes, ficando encerrado exclusivamente o exercício temporário dos mandatos parlamentares e, consequentemente, as atribuições, prerrogativas, direitos funcionais e deveres inerentes à condição de vereador em exercício;

 

III – DETERMINAR que, a partir da data indicada no inciso I, os suplentes não poderão participar de sessões plenárias ou reuniões de comissões na condição de vereadores, votar, apresentar proposições, utilizar a tribuna, integrar quórum deliberativo ou praticar qualquer outro ato próprio do exercício do mandato parlamentar;

 

IV – DETERMINAR à Secretaria Legislativa que proceda à imediata atualização da composição parlamentar, dos registros funcionais, dos assentamentos administrativos, das comissões permanentes e dos demais registros oficiais da Câmara Municipal;

 

V – DETERMINAR aos setores administrativo, financeiro, contábil e de recursos humanos que adotem as providências necessárias ao encerramento dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes do exercício temporário dos mandatos, assegurando-se o pagamento proporcional das parcelas eventualmente devidas até a data estabelecida no inciso I;

 

VI – DETERMINAR que, enquanto não ocorrer a reassunção dos vereadores titulares, as respectivas cadeiras sejam registradas administrativamente como desocupadas e sem parlamentares em exercício, sem que isso represente vacância jurídica, extinção ou perda dos mandatos;

 

VII – DETERMINAR a expedição de edital específico para convocação dos vereadores titulares, a fim de que reassumam o exercício dos respectivos mandatos dentro do prazo administrativo estabelecido pela Presidência;

 

VIII – DETERMINAR a notificação pessoal de José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto, mediante entrega de cópia integral desta decisão e colheita de comprovante de recebimento;

 

IX – DETERMINAR a publicação desta decisão nos meios oficiais da Câmara Municipal e sua comunicação ao Plenário na primeira sessão subsequente.

 

Fica ressalvada a possibilidade de revisão desta decisão caso a Câmara Municipal receba comunicação oficial de decisão judicial superveniente que prorrogue, restabeleça ou modifique a medida cautelar anteriormente determinada.

 

Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se os interessados. Comuniquem-se os setores competentes. Cumpra-se.

 

Morada Nova/CE, 09 de setembro de 2026.

 

FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Morada Nova

 


Publicado por:
Emanuela de Lima Pinheiro
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