ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei 929/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Programa Municipal de Aração de Terras do Município de Nova Olinda/CE– PROARA tem como objetivo beneficiar os agricultores/as, com a aração/gradagem das terras agricultáveis da Zona Rural de Nova Olinda/CE”.
“Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se agricultor a pessoa física que possua o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:E1C19F33