ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.873/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

 

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2016, com jornada equivalente a 40 horas semanais, na modalidade Normal, conforme o previsto no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

 

§ 2o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2016, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de março de 2016.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.

 

Anexo V a que se refere à Lei 1.478, de 16 de maio de 2008

 

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20/40 horas semanais 


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:E1CB33DD