ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), reajustando-o no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), conforme dispõe a Lei Federal nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial nº 8.948/2016.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 27 de janeiro de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABÊLO CUNHA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:E1CC61C9