ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.747/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.747/2012

ACOPIARA-CE, 06 DE SETEMBRO DE 2012.

 

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACOPIARA-CEARÁ, PARA OS MANDATOS DO QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal de Acopiara-Ce, conforme descriminados na tabela do anexo I, parte integrante desta Lei, a serem pagos mensalmente em parcela única.

 

Art. 2º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipal de Acopiara-Ceará, receberão suas remunerações fixadas nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e Agentes políticos municipal.

 

Art. 3º - As remunerações de que tratam o artigo 1º desta Lei, serão pagos por conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no vigente orçamento municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 06 de Setembro de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DA LEI MUNICIPAL Nº 1.747 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

 

 

CARGO

 

R$ VALOR

PREFEITO

12.000,00

VICE-PREFEITO

9.000,00

SECRETÁRIOS

4.000,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 06 de Setembro de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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