ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga as medidas de isolamento social estabelecidas no Decreto de n° 04 de 17 de março de 2020 e no Decreto de nº 06 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;

 

CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias eoutras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.

 

CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como acrescente confirmação de casos de coronavírus no Município de Aracoiaba/CE.

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 07 de março de 2021, as medidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2° - Durante o período de vigência deste Decreto, o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao Coronavírus que venham a ser estabelecidas através de Decretos do Governo do Estado do Ceará.

 

Art. 3° – Com base no Decreto do Governo do Estado do Ceará de nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, ficam adotadas em destaque pelo Município de Aracoiaba as seguintes medidas:

 

I – Suspensão das aulas e atividades presenciais em estabelecimentos de ensino, público ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto não seja viável;

II - Estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, salvo em relação aos serviços essenciais ou àquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviável ou incompatível;

III - Recomendação ao setor privado para que priorize o trabalho remoto, evitando ao máximo a circulação de pessoas;

IV - Proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for a iniciativa;

V - Todos os dias, fica proibida a utilização de espaços públicos, tais como praças, areninhas e calçadões das 17h às 5h do dia seguinte.

VI - Redução para 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento das academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas ou esportivas, devendo o uso do serviço se dar mediante prévio agendamento de horário, observadas todas as medidas estabelecidas em protocolo sanitário;

VII - Funcionamento das instituições religiosas com 30% (trinta por cento) da capacidade nos horários permitidos, sendo que, após esses horários, só será permitida a celebração por transmissão virtual, sem a presença de público;

VIII- Fica suspenso o funcionamento de quaisquer atividades do comércio e de serviços, no período de segunda a sexta, a partir das 19h até as 6h do dia seguinte. Já aos sábados e domingos o funcionamento será vedado a partir das 17h até as 6h do dia seguinte.

IX - Os restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar não funcionarão aos sábados e domingos entre 15h até as 6h do dia seguinte.

X – Fica estabelecido o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba/CE, ficando proibida, nos dias da semana, das 20h às 5h, e aos sábados e domingos, das 19h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas no Decreto Estadual nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021.

 

§1° Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.

 

§ 2° No horário de restrição de que tratam este artigo, só poderão funcionar:

 

I - Serviços públicos essenciais;

II - Farmácias;

III - Indústria;

IV - Supermercados/congêneres;

V - Postos de combustíveis;

VI - Hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;

VII - Laboratórios de análises clínicas;

VIII - Segurança privada;

IX - Imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;

X - Funerárias

 

Art. 4º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no ANEXO I do Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021 e no Decreto Estadual de n° 33.955, de 26 de fevereiro de 2021.

 

Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.

 

Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

Art. 5° - Os viajantes oriundos de outros estados e países devem permanecer em quarentena por 14 dias após o dia da chegada no Município de Aracoiaba, com automonitoramento quanto ao surgimento de sintomas gripais.

 

Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 27 de fevereiro de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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