ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 909/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024/ ERRATA
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 903/2023, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.
Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
ANEXO I DA LEI Nº 909/2024
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CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS DEZ/2023 |
VENCIMENTOS JAN/2024 |
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Agente Legislativo |
AGL |
01 |
R$ 3.020,00 |
R$ 3.231,40 |
|
Agente Administrativo |
AGA |
01 |
R$ 1.420,00 |
R$ 1.519,40 |
|
Agente de Segurança e Transporte |
AGS |
01 |
R$ 1.420,00 |
R$ 1.519,40 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
01 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.412,40 |
ANEXO II DA LEI Nº 909/2024
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CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS DEZ/2023 |
VENCIMENTOS JAN/2024 |
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Diretor Geral da Câmara |
DGC |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.140,00 |
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Assessor da Presidência |
ASP |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.605,00 |
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Assessor de Finanças |
ASF |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.605,00 |
|
Assessor Legislativo |
ASL |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.605,00 |
|
Assessor Administrativo |
ASA |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.605,00 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.605,00 |
JUSTIFICATIVA
Através da presente propositura a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete ao Soberano Plenário, o reajuste dos vencimentos do seu quadro de pessoal, efetivo e comissionado.
A proposta tem fundamento e se mostra necessária, pela escalada da inflação no país, bem como pelo reajuste nacional do salário mínimo, e pela imperiosa necessidade de valorizar os servidores que mantém o bom andamento do Poder Legislativo.
Considerando todo o exposto, bem como a situação econômico-financeira disponível nesta Casa, apresentamos proposta para reajustar, linearmente, em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores desta Câmara.
É a exposição de motivos que nos levam a submeter o Projeto de Lei aos nobres pares, oportunidade em que pedimos pela devida aprovação.
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:E1F09D77