ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 909/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024/ ERRATA

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 903/2023, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.

 

Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente da Câmara

 

ANEXO I DA LEI Nº 909/2024

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2023

VENCIMENTOS

JAN/2024

Agente Legislativo

AGL

01

R$ 3.020,00

R$ 3.231,40

Agente Administrativo

AGA

01

R$ 1.420,00

R$ 1.519,40

Agente de Segurança e Transporte

AGS

01

R$ 1.420,00

R$ 1.519,40

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

01

R$ 1.320,00

R$ 1.412,40

 

ANEXO II DA LEI Nº 909/2024

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2023

VENCIMENTOS

JAN/2024

Diretor Geral da Câmara

DGC

01

R$ 2.000,00

R$ 2.140,00

Assessor da Presidência

ASP

01

R$ 1.500,00

R$ 1.605,00

Assessor de Finanças

ASF

01

R$ 1.500,00

R$ 1.605,00

Assessor Legislativo

ASL

01

R$ 1.500,00

R$ 1.605,00

Assessor Administrativo

ASA

01

R$ 1.500,00

R$ 1.605,00

Assessor de Comunicação

ASC

01

R$ 1.500,00

R$ 1.605,00

 

JUSTIFICATIVA

 

Através da presente propositura a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete ao Soberano Plenário, o reajuste dos vencimentos do seu quadro de pessoal, efetivo e comissionado.

A proposta tem fundamento e se mostra necessária, pela escalada da inflação no país, bem como pelo reajuste nacional do salário mínimo, e pela imperiosa necessidade de valorizar os servidores que mantém o bom andamento do Poder Legislativo.

Considerando todo o exposto, bem como a situação econômico-financeira disponível nesta Casa, apresentamos proposta para reajustar, linearmente, em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores desta Câmara.

É a exposição de motivos que nos levam a submeter o Projeto de Lei aos nobres pares, oportunidade em que pedimos pela devida aprovação.


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:E1F09D77