ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°997/2026
LEI Nº 997/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a importância do esporte na vida social no Município;
CONSIDERANDO fortalecer as práticas desportivas locais, promover a saúde, o lazer e integrar a sociedade;
CONSIDERANDO a realização dos Jogos do Campeonato Municipal Master Chorozinho – 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município conferir aporte técnico e operacional ao Campeonato Municipal Master Chorozinho – 2026;
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol – LICAF.
Art. 2° O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei, atenderá exclusivamente a realização dos jogos do Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2026, no que tange a organização, serviços de arbitragem e premiação, que serão efetivados pela LICAF (em anexo).
Art. 3° A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser realizada mediante repasse direto à LICAF, dividido em parcelas de acordo com os Jogos realizados.
Art. 4° A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do Campeonato.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 06 dias do mês novembro de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
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CAMPEONATO MUNICIPAL MASTER CHOROZINHO - 2026 |
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PREMIADOS |
PREMIAÇÃO |
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Campeão |
R$ 5.000,00 |
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Vice- Campeão |
R$ 3.000,00 |
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Artilheiro |
R$ 500,00 |
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Goleiro |
R$ 500,00 |
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TOTAL |
R$ 9.000,00 |
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VALORES REFERENTES À ARBITRAGEM E A ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO EM SUAS 3 FASES |
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Organização (água, alimentação, gandulas) e Arbitragem |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 24.000,00 |
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Taxa de Administração (10%) |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL |
R$ 26.400,00 |
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E1F4EF09