ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.590/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

 

Dispõe Sobre a alteração da Lei nº. 1.100/2003 que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Altera-se o artigo 4° da lei n° 1.100/2003 ficando com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselhode Segurança Alimentar e Nutricional de Farias Brito–Ceará- COMSEA, será composto por no mínimo 24 conselheiros (as), 12 titulares e 12 suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.

 

§ 1º. Fica definido os seguintes representantes do Governo Municipal:

I- Secretaria Municipal de Educação;

II- Secretaria Municipal de Saúde;

III- Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente;

 

§ 2º. Fica definido os seguintes representantes da sociedade civil:

I- Representante de Instituições Religiosas;

II- Representante de Associações de produtores ou congêneres;

III- Representante de Entidade de Trabalhadores Rurais;

IV- Representante de Entidade de Trabalhadores Urbanos;

V- Representante de Associações ou movimentos sociais e populares;

VI- Representante de Associações de Pais;

VII- Representante dos Comerciantes do Município;”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
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