ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 476/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Esta lei regula no Município de Ararendá em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura–SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura–SMC integra o Sistema Nacional de Cultura–SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, os direitos culturais assegurados a todos os munícipes e os pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Ararendá, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no Município de Ararendá.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção do respeito à diversidade cultural no Município de Ararendá.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Município de Ararendá e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Ararendá planejar e implementar políticas públicas para:
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
- contribuir para a construção da cidadania cultural;
- reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
- combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
- promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
- qualificar e garantir a transparência da gestão
cultural;
- democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
- estruturar e regulamentar a economia da cultura, no
âmbito local;
- consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
- intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
- contribuir para a promoção do respeito à diversidade
cultural.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo
da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual pode desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento da gestão pública, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, baseados no respeito aos direitos humanos e às realidades socioeconômicas.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
- o direito à identidade e à diversidade cultural;
- livre criação, expressão, acesso, difusão e participação nas decisões de política cultural;
- o direito autoral; internacional.
- o direito ao intercâmbio cultural regional, nacional e
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura. Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura.
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Ararendá, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover, proteger e respeitar as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, quadrinhos, arte digital, artes clássicas, artesanato, cultura nordestina, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, nômades, ribeirinhos, do campo, da floresta, das periferias, dos centros urbanos, culturas caipiras e populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e outras manifestações culturais não citadas.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando a compreensão e respeito à diversidade cultural como instrumento de construção do respeito e da paz entre os povos e nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura.
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura.
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
- elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
- conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Ararendá deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TITULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura–SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura–SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
- diversidade das expressões culturais;
- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
- transversalidade das políticas culturais;
- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
- transparência e compartilhamento das informações;
- democratização dos processos decisórios com
participação e controle social;
- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Cultura–SMC:
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
- articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
- promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura–SMC;
- estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura–SMC: I - coordenação:
a) Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC;
Conferência Municipal de Cultura–CMC. III - instrumentos de gestão:
Plano Municipal de Cultura–PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura–SMFC;
Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais–SMIIC; PROMFAC; e
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura–
Calendário Oficial de Eventos.
§ 1º Podem integrar o Sistema Municipal de Cultura, a serem constituídos conforme regulamento próprio, Sistemas Setoriais de cultura que se vejam necessários.
§ 2º O Sistema Municipal de Cultura–SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais conforme regulamentação.
Seção I
Da Coordenação do SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto é órgão superior, subordinado diretamente à Prefeitura, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura–SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Biblioteca Pública Municipal “Maria Carlos Mourão”;
II - Arquivo Histórico Municipal;
IV - outras que podem vir a ser constituídas.
Parágrafo único. As instituições vinculadas à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto devem ser regulamentadas em legislação própria.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto:
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura–PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
- implementar o Sistema Municipal de Cultura–SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
- preservar e valorizar o patrimônio cultural do
Município;
- pesquisar, registrar, classificar, organizar e possibilitar
o acesso ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
- manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
- promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
- estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
- reestruturar, atualizar e publicizar o Calendário Oficial de Eventos do Município;
- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
- realizar a Conferência Municipal de Cultura–CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e atribuições.
- exercer outras atividades correlatas com as suas
Art. 37. À Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura–SMC, compete:
Cultura–SMC;
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de
- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura–SNC e ao Sistema Estadual de Cultura–SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC e em outras instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
- implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite–CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural–CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite–CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural–CNPC;
- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura–SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC;
- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura–SNC e do Sistema Estadual de Cultura–SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura–SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
- subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura– SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e- coordenar e convocar a Conferência Municipal deCultura–CMC.
Seção II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Subseção I Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§ 1º O CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura–CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura–PMC;
§ 2º Cabe ao CMPC acompanhar, fiscalizar e definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-
FMC através da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, além de apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
§ 3º O CMPC poderá propor aos entes federados - Município, Estado e União - o tombamento de bens patrimoniais, material e imaterial de relevância histórica e cultural;
§ 4º Cabe ao CMPC apreciar e aprovar o Calendário Anual de Eventos do Município de Ararendá.
Art. 40. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC, territoriais e setoriais para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Art. 42. A composição do CMPC será paritária com números iguais de integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 1º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente na Conferência Municipal de Cultura, com mandato de dois anos, passível de recondução.
§ 2º A representação do Poder Público no CMPC deve contemplar a representação do Município de Ararendá, por meio da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
Plenário;
Diretoria Executiva;
IV. Comissões Temáticas;
Art. 44. As demais disposições a respeito do CMPC ficarão estabelecidas em regulamento próprio.
Subseção I
Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 45. A Conferência Municipal de Cultura-CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura-PMC.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura-CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura-PMC e às respectivas revisões ou adequações, a cada dois anos.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto, convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.
§ 3º A data da realização da Conferência deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estaduais e Nacional de Cultura.
§ 4º A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais, Territoriais e Temáticas.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 46. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
Culturais – SMIIC; – PROMFAC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
V - Calendário Oficial de Eventos. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos Subseção I Do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 47. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 48. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade do Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC em colaboração com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto, obrigatoriamente realizado na Conferência Municipal de Cultura-CMC, a partir de relatório elaborado e apresentado para discussões com a sociedade civil e das diretrizes propostas na Conferência Municipal de Cultura–CMC.
§ 1º O Projeto de Lei para aprovação do Plano Municipal de Cultura–PMC deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
§ 2º Plano Municipal de Cultura–PMC devem conter:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
- diretrizes e prioridades;
- objetivos gerais e específicos;
- estratégias, metas e ações;
- prazos de execução;
- resultados e impactos esperados;
- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
- mecanismos e fontes de financiamento; e
- indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 49. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura– SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Ararendá:
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Fundo Municipal de Cultura, definido em lei própria;
- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
- outros que venham a ser criados do Fundo Municipal
de Cultura – FMC.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 50. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais–SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais–SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público eintegrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais–SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais–SNIIC.
Art. 51. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais–SMIIC tem como objetivos:
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 52. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais–SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 53. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 54. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais e esportivas, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 55. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura–PROMFAC deve promover:
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
- a formação nas áreas técnicas e artísticas visando atender demandas identificadas pelo SMIIC e em consultas com os fazedores de cultura da cidade.
Subseção V
Do Calendário Oficial de Eventos
Art. 56. Fica instituído o Calendário Anual de Eventos do Município de Ararendá. Parágrafo único. O Calendário Anual de Eventos regulamenta o Calendário Oficial de Eventos do Município instituído pela Lei nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2007, para a sua utilização como instrumento de gestão pela Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto.
Art. 57. Os projetos de lei que forem propostos a partir da vigência desta Lei, instituindo novas datas-eventos, deverão fazer menção expressa a esta Lei e ao incluir o evento no Calendário Oficial de Eventos devendo necessariamente publicizar sua atualização.
Art. 58. Os projetos de lei que propuserem a instituição de novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização deverão obedecer ao critério de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Município de Ararendá.
§ 1º Fica vedada a inclusão, nos currículos escolares, de datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 26, §10, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2º Fica vedada a inclusão de novos eventos que não tenham sido realizados no mínimo duas vezes anteriormente nos últimos 5 anos.
Art. 59. A definição do critério de alta significação e representatividade da proposta será demonstrada por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas:
com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos;
com profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere, no caso de representar interesses de toda a sociedade;
com o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMPC.
Art. 60. A proposição de data comemorativa ou de campanha de conscientização será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização prévia de consulta ou audiência públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 77 desta Lei.
Art. 61. O Poder Executivo organizará juntamente com o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMPC e publicará, até o dia 30 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte, o Calendário Anual de Eventos do Município, em que constarão todos os eventos a serem realizados pelo poder público através da Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto com suas datas e locais de sua realização.
Art. 62. Os eventos que constam no Calendário Oficial de Eventos do Município, mas não estão incluídos no Calendário Anual de Eventos, não poderão receber auxílio financeiro, apenas logístico e de pessoal, e desde que solicitado com a devida antecedência.
§ 1º Para a concessão do auxílio financeiro é necessária a inclusão no Calendário Anual de Eventos, feita através de requerimento apresentado ao CMPC antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte.
§ 2º O procedimento para concessão do auxílio logístico e de pessoal, deverá ser solicitado com, no mínimo, 30 dias de antecedência à data de realização do evento, com apresentação de requerimento formal à Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto, detalhando as necessidades logísticas e de pessoal para a realização do evento.
§ 3º A concessão dos auxílios estará sujeita à disponibilidade orçamentária, de pessoal e de equipamentos da Juventude, Cultura e Desporto.
§ 4º A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto poderá, desde que tenha dotação orçamentária para tanto sem prejuízo aos demais programas da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto e após consulta ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, promover eventos culturais que não estejam previamente incluídos no Calendário Anual de Eventos nem no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 63. Além dos eventos referidos no artigo anterior, poderão ser incluídos no Calendário Anual de Eventos aqueles que contribuírem para atingir os seguintes objetivos:
incremento do turismo;
conservação e desenvolvimento das tradições culturais e folclóricas brasileiras; recreação popular; e
desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio.
Art. 64. Caberá ao Poder Executivo a divulgação, por todo o Município e Estado do Ceará, do Calendário Anual de Eventos.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I DOS RECURSOS
Art. 65. O Fundo Municipal da Cultura–FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 66. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 67. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC por meio de seleção pública.
Art. 68. Os critérios de financiamento de recursos do Fundo Municipal de Cultura–FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 69. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto, sob fiscalização dos órgãos de controle interno, externo e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto acompanhará a conformidade da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 70. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 71. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 72. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual–PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e na Lei Orçamentária Anual–LOA.
Art. 73. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura, com colaboração da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 76. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos seis
(06) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:E212C532