ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.060/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CRECHE SANTA PAULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1° Fica criada a Creche Santa Paulina, localizada a Rua Vereador Antônio Elcias de Carvalho, 398, Bairro Alcebiades, Mombaça – CE, CEP: 63610-000, com o objetivo de atender crianças do referido bairro e adjacências.
Art. 2° A Creche Santa Paulina corresponde à área total de 318.30m2, sendo área Construída 318.30m2 e área coberta 258.02m2, com o seguinte memorial descritivo: TERRENO URBANO - Um imóvel urbano situado na Rua Vereador Antônio Elicias de Carvalho , n° 398, nesta cidade de Mombaça, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, com uma área total de 318,30m² (trezentos e dezoito metros quadrados e trinta centímetros), e com os seguintes limites e características: AO SUL (lateral) com a propriedade de Maria Rosângela do Nascimento e Valdeci Araújo de Oliveira, medindo 29,41m (vinte e nove metros e quarenta e um centímetros); AO NORTE (lateral) com a propriedade de Antonio Inácio de Oliveira e Francisca Pinheiro da Silva , medindo 29,41m (vinte e nove metros e quarenta e um centímetros); AO LESTE (fundos) com a propriedade de Antonio Osvaldo Teixeira Lima, medindo 11,01 (onze metros e um centímetro); AO OESTE; (frente) com a rua de sua localização, medindo 11,01m (onze metros e um centímetro)..
Art. 3º Fica respeitada por força desta lei a data de fundação da referida unidade escolar que se deu em 26 de março de 1997.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei n 830/2015 de 23 de junho de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:E2228E9C