ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, de 27 de janeiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial linear na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.

 

Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2026 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB).

Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério efetivos da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2026.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

Tabela com Valores

Categoria

Piso 2025

Piso 2026

Magistério

100h

R$ 2.433,88

R$ 2.575,85

200h

R$ 4.867,77

R$ 5.130,63

Graduado

100h

R$ 2.676,95

R$ 2.821,50

200h

R$ 5.353,93

R$ 5.643,04

Pós-Graduado

100h

R$ 2.944,70

R$ 3.103,71

200h

R$ 5.889,31

R$ 6.207,33

 

Percentual aplicado 5,4%

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 27 de janeiro de 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:E22CC0B1