ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 462/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros integrantes da Junta Médica Oficial de Ibiapina, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 470/2010 e no Decreto nº 44/2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina, em consonância com as previsões contidas na Lei nº 470/2010 e Decreto nº 44/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Profissionais da área da saúde prevista no art. 2º do Decreto nº. 44/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à avaliação da capacidade laborativa dos servidores municipais;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade dos atos administrativos relativos a licenças por motivo de saúde, readaptações e reduções de carga horária;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. NOMEAR os membros integrantes da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina, a seguir relacionados:

 

I – Evaldo Teles Rodrigues (Médico) – Presidente;

II – Lamarck do Vale Oliveira (Médico) – Vice-Presidente;

III – Anderson Correia Fernandes (Enfermeiro) – Integrante.

 

Art. 2º. As sessões da Junta Médica Oficial de Ibiapina ocorrerão quinzenalmente na própria Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, que também disponibilizará todo o suporte pessoal e material que se faça necessário à realização das sessões.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, bem como os setores de Recursos Humanos de cada uma das secretarias e demais unidades administrativas integrantes da administração pública municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria a fazer o levantamento de todos os servidores municipais que:

 

I – estejam em gozo de licença para tratamento de saúde, conforme previsto na Lei nº. 470/10 (Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiapina);

II – estejam readaptados, em razão de limitação funcional;

III – estejam com redução de carga horária por motivos médicos.

 

§1º. O levantamento deverá conter, minimamente, as seguintes informações: nome completo do servidor, número da matrícula, cargo, unidade de lotação, tipo de afastamento.

 

§2º. Os dados levantados deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito, o qual expedirá portaria de convocação dos servidores para comparecimento à Junta Médica no prazo instituído no mesmo ato.

 

Art. 4º. Os servidores convocados a comparecer à Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina deverão se apresentar para avaliação na data e horário marcados, quando da expedição da portaria de convocação, munidos de cópias e originais dos documentos pessoais para identificação e de cópias e originais de toda a documentação necessária à comprovação de sua condição (exames, laudos médicos, receituários, dentre outros que considere importante e indispensáveis à análise de sua condição).

 

§1º. As cópias dos documentos apresentados pelos servidores serão arquivadas pela Junta Médica Oficial de Ibiapina, juntamento com o Parecer Oficial da Junta Médica.

 

§2º. O parecer da Junta Médica Oficial de Ibiapina deverá ser expedido no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a realização da sessão de avaliação do servidor.

 

§3º. O parecer da Junta Médica Oficial de Ibiapina deverá ser expedido em 03 (três) vias, sendo que a primeira deverá ser arquivada pela própria Junta Médica; a segunda deverá ser encaminhada ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, para ser arquivada junto à pasta funcional do servidor, e a terceira deverá ser encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para análise e emissão de parecer jurídico.

 

Art. 5º. Das decisões da Junta Médica Oficial de Ibiapina, caberão pedidos de reconsideração e recursos, os quais observarão as disposições contidas no Decreto nº. 44/2023.

 

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de setembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:E2465F06