ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

A Procuradoria Jurídica do Município torna público, para conhecimento dos interessados, que fica extinto, a partir de 07 de agosto de 2026, o Contrato Administrativo nº 2026.07.17-0002, no qual a empresa EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CALCULOS JUDICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.404.769/0001-69, tinha por objeto a contratação de serviços especializados em assessoria técnica administrativo na execução da escrituração fiscal tributaria ao cumprimento das obrigações outras informações fiscais (EFD-REINF), com transmissão do DCTFWEB/MIT, de interesse da Procuradoria Jurídica do Município de Assaré/CE, proveniente do Pregão Eletrônico nº 2026.03.30.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, por culpa exclusiva da contratada, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I, e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção é o da Comarca de Assaré/CE.

 

Assaré/CE, em 07 de agosto de 2026.

 

JOSÉ FLÁVIO ONOFRE PAIVA

Ordenador(a) de Despesas

Procuradoria Jurídica do Município 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E2492EC9