ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.303.826,88 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 667/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.303.826,88 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 6.303.826,88 (seis milhões, trezentos e três e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
UNIDADE: |
12 |
FUNDEB |
||
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
PROGRAMA: |
0009 |
ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 11.12.12.361.00091.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTES DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
49.050,00 |
||
|
1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
167.911,00 |
|||
|
1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
2.304.215,00 |
|||
|
44.90.51.00 – Obras e Instalações |
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
62.380,00 |
||
|
1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
139.157,43 |
|||
|
1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
1.864.767,45 |
|||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.029 |
4.587.480,88 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE – FUNDEB |
4.587.480,88 |
|||
|
|
|
|
|
|
Fundo Municipal de Educação – FME
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: |
13 |
FME |
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
SUB-FUNÇÃO: |
365 |
EDUCAÇAO INFANTIL |
|
PROGRAMA: |
0009 |
ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 11.13.12.365.00091.030 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL |
||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
50.000,00 |
|
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
5.000,00 |
|
|
44.90.51.00 – Obras e Instalações |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
200.000,00 |
|
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.030 |
280.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
UNIDADE: |
13 |
FME |
||
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
PROGRAMA: |
0006 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE:
11.13.12.361.00062.090 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
33.90.30.00 – Material de Consumo |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
30.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
|||
|
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação |
2.000,00 |
|||
|
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
2.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
|||
|
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação |
2.000,00 |
|||
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
150.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
|||
|
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação |
2.000,00 |
|||
|
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
10.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
|||
|
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação |
2.000,00 |
|||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.090 |
230.000,00 |
|||
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
UNIDADE: |
13 |
FME |
||
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
PROGRAMA: |
0015 |
MANUTENCAO DAS ACÕES DA EDUCACÃO INFANTIL |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 11.13.12.365.00152.091 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
33.90.30.00 – Material de Consumo |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
30.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
1.000,00 |
|||
|
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
5.000,00 |
|||
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
50.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
10.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.091 |
108.000,00 |
|||
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
UNIDADE: |
13 |
FME |
||
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
PROGRAMA: |
0038 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 11.13.12.365.00382.092 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
33.90.30.00 – Material de Consumo |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
30.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
5.000,00 |
|||
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
100.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
1.000,00 |
||
|
1550 - Transferência do Salário Educação |
10.000,00 |
|||
|
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
1.000,00 |
|||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.092 |
165.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE - FME |
783.000,00 |
|||
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
UNIDADE: |
11 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
||
|
FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
PROGRAMA: |
0016 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 11.11.12.361.00162.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
150.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE SEC. DE EDUCAÇÃO |
150.000,00 |
|||
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
|
ÓRGÃO: |
06 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||
|
UNIDADE: |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
FUNÇÃO: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
243 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||
|
PROGRAMA: |
0060 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 06.02.08.243.00032.093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRANÇA FELIZ |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
90.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
10.000,00 |
|||
|
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
35.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
2.000,00 |
|||
|
31.90.13.00 – Obrigações Patronais |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
5.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
1.000,00 |
|||
|
33.90.30.00 – Material de Consumo |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
70.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
80.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
5.000,00 |
|||
|
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
20.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
2.000,00 |
|||
|
2633.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
2.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
2.000,00 |
|||
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
100.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
10.000,00 |
|||
|
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
||
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
5.000,00 |
|||
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
5.000,00 |
|||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.093 |
478.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE – FMAS |
478.000,00 |
|||
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
|
ÓRGÃO: |
20 |
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
UNIDADE: |
20 |
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO: |
695 |
TURISMO |
||
|
PROGRAMA: |
0008 |
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL |
||
|
PROJETO/ATIVIDADE: 20.20.04.695.00082.094 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREMIA CROATÁ |
||||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
||
|
33.90.30.00 – Material de Consumo |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
26.560,00 |
||
|
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artíst. Científ. Desport. e Outras |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
186.028,00 |
||
|
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
79.500,00 |
|
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.650,00 |
|
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.304,00 |
|
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.304,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.094 |
305.346,00 |
|
|
TOTAL DA UNIDADE – SEC. DE TURISMO E DESENV. ECONÔMICO |
305.346,00 |
|
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO |
6.303.826,88 |
|
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite do valor de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para estabelecer as ações constantes desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá – Ce, aos 22 dias do mês de maio de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E289824F