ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Manuel da Silva, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Francisco Manuel da Silva a artéria pública sem denominação oficial, localizada no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. Parágrafo único. A rua tem início na interseção com a Rua Francisco Batista, em frente ao Campo da Olaria, e estende-se até seu término, na extremidade da rua sem saída, com coordenadas iniciais: 633400,19 – 9512614,34 e coordenadas finais: 633425,17 – 9512396,61.
Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E29C8A90