ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Cria o Conselho Municipal de Proteção e  Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais –

CMPDA, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações da Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, de acordo com a Lei municipal nº 398/2021 no município de Piquet Carneiro, Ceará, integrado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º. O CMPDA tem como objetivos:

I – incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e acompanhar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos

Animais:

I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta

Lei;

II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção

animal e o controle de zoonoses;

III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do

direito legitimo e legal dos animais;

IV – propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e

privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o

cumprimento dos objetivos deste Conselho;

V – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;

VI – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública,

Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

VII – acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem estar animal;

VIII – requisitar e acompanhar diligencias e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;

IX – requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que

visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

X – propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de

esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde

pública, conforme definido na legislação;

XI – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda

responsável no Município; e

XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

Art. 4º. O CMPDA será constituído por 8 (oito) membros, com mandato de 2

(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo 4 (quatro) membros representando o Governo Municipal e 4 (quatro) membros representando a Sociedade Civil.

Representantes do Governo Municipal

. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

. Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar.

Representantes da Sociedade Civil

. Um representante do Grupo Amigos dos Animais;

. Um representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;

. Um representante das Igrejas;

. Um representante do LEO CLUBE.

§ 1°. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.

§ 2°. A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público

relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de

remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

§ 3°. O CMPDA será presidido por um dos seus membros, eleito por maioria

simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos

para os cargos de Vice Presidente e Secretário.

§ 4°. Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.

§ 5°. A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa

aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.

§ 6°. A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante alteração desta Lei.

§ 7°. Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão

ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providencias a

substituição.

Art. 5º. O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada

3 (três) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

§ 1°. A convocação será feita por escrito, enviadas por meio

eletrônico, com antecedência de 2 (dois) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.

§ 2º. As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos

membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.

§ 3º. As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de

analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou

ações especificas afeitas ao tema.

Art. 6º. O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90

(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, em 18 de março de 2024.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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