ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.395/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta, Indireta do Município, da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte bem como publicações de particulares que envolvam interesse da administração pública em conformidade com o disposto em lei.

 

§ 1º O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ na rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa.


§ 2º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão ou interessado que o produziu.

 

§ 3º As publicações realizadas por particulares que envolvam interesse da administração pública terão custo financeiro para o particular em valores e procedimentos para publicação a serem fixados através de Decreto Municipal com teto limitado a 30 (trinta) ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará)

 

Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

 

§ 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

 

§ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.

 

Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

 

Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município e Câmara Municipal, deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade.

 

Art. 5º Compete à Secretaria de Governo, através da Assessoria de Comunicação Social do Municipio de Guaraciaba do Norte, o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

 

Art. 6° O Diário Oficial do Município de Guaraciaba do Norte será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, conforme periodicidade definida por Decreto Municipal, mediante a necessidade da Administração Pública, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

 

§ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial.

 

§ 2º As edições do Diário Oficial conterão:

 

I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente;

 

II – menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei;

 

III – o ano, número e data da edição;

 

Art. 7º A forma de utilização, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará, ou da União, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.

 

Art. 8° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Guaraciaba do Norte-CE.

 

Art. 9° Durante o período necessário de implantação e criação do sistema que fomentará a utilização do Diário Oficial do Municipio de Guaraciaba do Norte, continuarão plenamente válidas as disposições legais contidas na Lei Municipal n°. 956/2010 de 08 de Julho de 2010 que adotou o Diário Oficial do Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos do Municipio de Guaraciaba do Norte.

 

Art. 10 Os casos omissos na presente lei serão regidos por legislação federal em vigor que trate da criação de diários oficiais, podendo ainda serem regulamentados através de decreto municipal.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor 30 (dias) após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2021.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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