ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.742/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.742/12 Acopiara-Ce, 26 de Junho de 2012.

 

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IFCE, TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE, um terreno público para instalação de um campus no âmbito municipal.

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal disponibilizará um terreno descrito e caracterizado: (01) um terreno localizado no Sítio Canaã e Tigre, com uma área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados).

 

Art. 3º - O mencionado terreno será desmembrado da área remanescente de dois imóveis pertencentes ao Município de Acopiara, com área total de 136.600 m², devidamente registrado no cartório do 2º Oficio.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 26 de junho de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM Nº 025/2012 Acopiara, 25 de Junho de 2012.

 

Exmo. Sr. Presidente

 

EMÍDIO JOSE DE ALMEIDA NETO.

 

Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 025/2012, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE, um terreno público para instalação de um campus no âmbito municipal.

 

O projeto é decorrente de uma série reuniões, discussões e audiências, objetivando fomentar a educação em nossa cidade.

 

A aprovação do projeto supra é de fundamental importância, pois trará um campus do IFCE, beneficiando vários cidadãos de Acopiara com o acesso ao ensino.

 

PELO EXPOSTO, esperamos contar com a valiosa colaboração de V. Exa., e de seus pares na aprovação de tão importante propositura.

 

FACE A RELEVANCIA E URGENCIA DA MATERIA REQUEREMOS SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.

 

Cordialmente,

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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