ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
RELATÓRIO DA COMISSÃO
LICITAÇÃO Nº. 1805.01/2021 - TOMADA DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026 - SIU-MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE MERUOCA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DO CONVÊNIO NÚMERO 1300/2017 (SICONV 855363).
1. RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Trata-se de Processo Administrativo Especial deflagrado por intermédio da Portaria de Instauração de Processo Administrativo n. 002/2026-SIU-MERUOCA/CE de 13 de abril de 2026, publicada em 14 de abril de 2026 via Diário Oficial dos Municípios, da lavra do Sr. Crisanto Fernandes dos Santos, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca, a fim de averiguar possível descumprimento no certame licitatório epigrafado, em especial, por paralisar injustificadamente a execução das obras de melhorias sanitárias domiciliares desde 05 de fevereiro de 2024, apresentando execução física de apenas 2,7% do objeto pactuado.
A empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59 foi devidamente notificada em 27 de abril de 2026 via correio eletrônico, bem como mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 23 de abril de 2026, para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme certidão de notificação de pág. 36 e notificação nº 001/2026 de pág. 37.
A certidão de pág. 40 atesta o decurso in albis do prazo de defesa inicial em 30 de abril de 2026.
Em seguida, em cumprimento ao despacho administrativo de pág. 41, determinou-se nova citação pessoal por meio de servidores públicos concursados. A diligência foi realizada na sede da empresa em 25 de maio de 2026, restando o proprietário devidamente notificado pessoalmente, o qual se recusou a assinar a contrafé, conforme certidão de pág. 67.
A certidão de pág. 70 atesta o decurso in albis do novo prazo para defesa em 03 de junho de 2026.
É o relatório. Passamos a decidir.
2. DA REVELIA E VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES
De início, declaramos a revelia da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59, dispensando a nomeação de servidor ou de advogado dativo para promover a defesa, conforme discorre a Súmula Vinculante n. 05 do STF, ao dispor que: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
A comissão processante buscou, inicialmente, notificar a empresa por canais eletrônicos. Foi enviado e-mail de notificação em 27 de abril de 2026 (fls. 38) para o endereço cadastrado, acompanhado de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará na data de 23 de abril de 2026 (fls.39). Diante da inércia, e com o fim de assegurar o contraditório, o Presidente da Comissão Julgadora exarou despacho autorizando a citação pessoal e por meio do aplicativo WhatsApp. A tentativa via WhatsApp em 12 de maio de 2026 (fls. 42) foi infrutífera, pois o interlocutor identificou-se como pertencente ao departamento jurídico e recusou-se a receber formalmente a documentação ou indicar o contato direto do proprietário.
Posteriormente, em 25 de maio de 2026 (fls. 67), dois servidores estáveis e concursados da municipalidade deslocaram-se até a sede da empresa indiciada, situada na Rua Felisalvina Mourão da Rocha, nº 484, Centro, no Município de Hidrolândia, Ceará. Na oportunidade, os servidores localizaram o proprietário da contratada e realizaram a citação pessoal. Embora tenha tomado ciência integral de todos os termos do mandado, o proprietário recusou-se formalmente a assinar a contrafé, fato certificado pelos servidores.
O prazo concedido para a apresentação de defesa escrita foi de cinco dias úteis, iniciando-se em 26 de maio de 2026 e encerrando-se em 03 de junho de 2026. Em 08 de junho de 2026, emitiu-se certidão de decurso de prazo, atestando que a contratada não apresentou qualquer manifestação ou documento nos autos, restando operados os efeitos da revelia e da preclusão temporal.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirma a validade da notificação extrajudicial quando o destinatário se recusa a assinar o recebimento, visto que as certidões lavradas por agentes públicos gozam de fé pública e de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou o entendimento sobre a fé pública das certidões de recusa de recebimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO DO APELO NA EXTENSÃO DA MATÉRIA CONHECIDA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO: Em se tratando de ação de busca e apreensão, muito embora seja cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa (conforme decidido no AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011), tal discussão deve se restringir aos encargos do "período da normalidade", cuja eventual abusividade, se reconhecida, possui o efeito de desconfigurar a mora do devedor. Sendo assim, não se conhece da alegação referente à cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos contratuais na espécie, uma vez que o reconhecimento de eventual abusividade destas cobranças não teria qualquer efeito sobre a mora do devedor, e, portanto, não seria útil, in concreto, para a defesa da parte apelante. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE: De acordo com o entendimento assente do STJ, "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Descabido, assim, é o sobrestamento da ação de busca e apreensão para julgamento em conjunto com a ação revisional de contrato na espécie. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA RECUSA NO RECEBIMENTO CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA FALSIDADE DO ATO NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DO DOCUMENTO NA ESPÉCIE: Quanto à arguição de falsidade da certidão emitida na notificação extrajudicial que instrui a presente demanda, é de se dizer que a promovida/apelante não traz prova consistente da alegada deturpação ideológica, inexistindo, nos autos, elemento probatório capaz de debelar o teor do referido documento. Veja-se que, por se tratar de ato emanado do serviço notarial e de registro, a certidão lavrada pela escrevente (atestando a recusa da promovida/apelante em receber a notificação) ostenta fé pública e goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 3º, da Lei Federal nº 8.935/94. Assim, não há dúvida de que a certidão em comento somente poderia ter sido refutada por prova cabal em contrário, o que não se verifica na espécie. É que - como bem ponderou o juízo de primeiro grau na sentença - a declaração apresentada pela recorrente apenas comprova que esta se encontrava trabalhando no dia da lavratura da notificação, circunstância insuficiente, contudo, para, por si só, invalidar o ato cartorário. Destarte, é válida a notificação extrajudicial acostada à fl. 15 dos autos, sendo idônea à comprovação da mora, nos moldes do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. 4. TARIFA DE CADASTRO ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA: No que concerne à cobrança da Tarifa de Cadastro, merece destaque o entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que "(...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (...)" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Com efeito, a cobrança da Tarifa de Cadastro é admitida desde que contratada de forma expressa e exigida no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. Veja-se que, muito embora tenha como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça ressalva expressamente a possibilidade de invalidação do referido encargo, na hipótese em que, casuisticamente, a parte demonstra sua abusividade. Contudo, na espécie, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de eventual abusividade da referida taxa. 5. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NA EXTENSÃO DA MATÉRIA CONHECIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 0005958-53.2010.8.06.0137, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão da matéria conhecida, negar provimento a esse recurso, a fim de manter na integralidade a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 5 de agosto de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0005958-53.2010.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: 05/08/2015, data da publicação: 05/08/2015)
Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a validade das notificações que atingem sua finalidade essencial, independentemente da assinatura do destinatário:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE TELEGRAMA DIGITAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA DO RECEBEDOR ¿ PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1 - O debate instaurado na vertente sede processual tem por escopo analisar a validade da notificação extrajudicial realizada pela Empresa de Correios e Telégrafos, no endereço indicado pelo recorrido, e se esta seria capaz de constituir a mora do devedor. 2 - Com efeito, a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel, alienada fiduciariamente, conforme enunciado sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Súmula 72, STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.¿. 3 - Por conseguinte, o Decreto-Lei nº 911/69, no § 2º do art. 2º, estipula que a comprovação da mora poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente recebida no logradouro indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a assinatura do devedor. 4 - Dessa forma, a lei de regência estabelece como requisito para processamento da presente demanda, a carta com aviso de recebimento. Contudo, a jurisprudência pátria têm reputado válida a comprovação da mora efetivada através da notificação extrajudicial encaminhada por telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa de Correios e Telégrafos. Precedentes do STJ e TJ/CE. Na espécie, com os documentos juntados com a peça exordial, às fls. 55/56, consta a notificação extrajudicial, a qual fora enviada para o endereço informado na formalização do contrato e consta como recebida, por certidão dos Correios e Telégrafos. De fato, não há assinatura do recebedor. No entanto, dessume-se que o documento dos correios com os dados do devedor, indicando data, horário da entrega e a quem foi entregue, mostra-se suficiente para a comprovação da mora, por presunção de validade. Segue o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 29.5 29, do Decreto-Lei n. 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo imprescindível que seja pessoal. Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a mora, Agravo interno desprovido." (Agint no REsp 1821119/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/2019, DJe 27/09/2019)¿. Destaquei. 5 ¿ Não diverge desse entendimento o colendo Sodalício Cearense, conforme excerto, in extenso: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TELEGRAMA QUE ATINGE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Restringindo-se a análise dessa corte à suposta ausência comprovação da mora porque a notificação extrajudicial não veio acompanhada de assinatura que demonstre seu recebimento. No presente caso, o credor realizou a notificação extrajudicial (fls. 17/19) através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL, tendo a notificação registrada se baseado em declaração dos Correios, o qual atesta que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor, o qual atesta que o documento foi entregue e assinado por Francisco Aldemir Santos, sob o telegrama nº ME254592718BR. Assim, em que pese a inexistência de assinatura, no caso, é desnecessária a juntada o aviso de recebimento, pois considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital. De modo que o documento dos correios com os dados do devedor, indicando data, horário da entrega e a quem foi entregue, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. (...) (Apelação Cível - 0036538-92.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/04/2021, data da publicação: 07/04/2021)¿. Negritei. 6 - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da lide. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0204004-90.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023)
Assim, as formalidades essenciais de cientificação foram plenamente atendidas. A recusa injustificada em assinar o termo de recebimento não obsta a eficácia da comunicação processual, sob pena de se conferir ao particular o poder de paralisar unilateralmente o exercício do poder de polícia da Administração.
Logo, à luz do artigo 280 da Lei nº 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o ato é formalmente perfeito, revelando-se legítimos a decretação de revelia e o decurso do prazo de defesa certificado nos autos.
Portanto, a citação/notificação da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59 se deu de forma regular.
3. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Cuida-se de análise da responsabilidade administrativa da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59 a fim de averiguar o descumprimento das normas do procedimento licitatório e das obrigações pactuadas, consistente na paralisação injustificada das obras de melhorias sanitárias domiciliares desde 05 de fevereiro de 2024, com execução física de apenas 2,7% do objeto do Contrato nº 1805.01/2021.
O presente feito iniciou-se em 13 de abril de 2026, com a Portaria de Instauração de Processo Administrativo nº 002/2026-SIU-MERUOCA/CE, publicada em 14 de abril de 2026.
A empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59 foi contratada em 05 de julho de 2021, com objeto de execução de melhorias sanitárias domiciliares em Meruoca, Ceará, decorrente do Convênio número 1300/2017 (SICONV 855363), no valor global de R$ 478.354,98 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
O cronograma físico-financeiro e os sucessivos termos aditivos de prazo prorrogaram a vigência contratual, contudo a empresa contratada executou apenas a primeira medição no valor de R$ 12.717,84 (doze mil, setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a ínfimos 2,7% do total contratado, paralisando totalmente as atividades em 05 de fevereiro de 2024.
A empresa promovida se manteve inerte até a presente data, abandonando a execução das melhorias sanitárias domiciliares, o que gera enormes prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais de saneamento e saúde destinados à população mais carente do Municipio de Meruoca.
A instauração de processo administrativo para a aplicação de penalidades contratuais é ato administrativo vinculado, decorrente do poder sancionador, que é uma prerrogativa detida pela Administração Pública para ser aplicado em benefício da coletividade, na hipótese de descumprimento de deveres por ela impostos.
Assim, com fundamento no princípio da legalidade, a Administração é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos, com respaldo nos arts. 58, 80, 81, 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e que, sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público, é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade.
Logo, se houver previsão contratual de aplicação de multa e rescisão unilateral por inadimplemento culposo, não pode o gestor deixar de aplicá-las no caso de observar a injusta paralisação das obras por parte da contratada.
Sobre as prerrogativas da Administração nos contratos celebrados sob a égide da Lei nº 8.666/93, destaca-se o disposto no artigo 58.
Nessa linha, o Tribunal de Contas da União reafirma a legalidade da aplicação de sanções administrativas em decorrência de inexecução contratual:
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE CONCEDEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO HIERÁRQUICO, DESCONSTITUINDO A MULTA APLICADA E REDUZINDO O PRAZO DA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO. CONHECIMENTO. PRODUTO ENTREGUE EM DESACORDO COM O EDITAL E A AMOSTRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002. NÃO PROVIMENTO. (Acórdão 2611/2016 – Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, Processo nº 035.699/2015-9, julgado em 11/10/2016, Ata nº 40/2016).
Além disso, a gravidade da conduta autoriza a declaração de inidoneidade do licitante faltoso, conforme entendimento consolidado da Corte de Contas:
Ementa: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. TOMADAS DE CONTAS ANUAIS JÁ JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. NATUREZA GRAVE DAS INFRAÇÕES PRATICADAS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DE DOIS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE LICITANTES. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. O prévio julgamento das contas anuais não impede a aplicação das sanções previstas nos arts. 46 e 60 da Lei nº 8.443, de 1992. (Acórdão 428/2010 – Plenário, Relator Ministro André de Carvalho, Processo nº 014.551/2005-0, julgado em 10/03/2010, Ata nº 7/2010).
Nesta linha, a empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59 descumpriu imotivadamente o contrato celebrado com o município de Meruoca.
4. DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE SANÇÃO E RESCISÃO
A inexecução contratual perpetrada pela contratada não se limitou ao mero atraso físico, mas acarretou efetivo dano ao erário do Município de Meruoca. Os registros financeiros do processo revelam que houve o pagamento comprovado do valor de R$ 12.717,84 referente à primeira medição das obras de melhorias sanitárias domiciliares. Tal pagamento está instrumentalizado pela Nota Fiscal Eletrônica nº 202400000000001, emitida em 18 de janeiro de 2024, pela Nota de Empenho nº 020101841 e pela Nota de Liquidação nº 19010009.
Contudo, como o relatório de acompanhamento de obra atesta que os serviços correspondentes a essa medição foram abandonados e que as melhorias sanitárias domiciliares não possuem qualquer funcionalidade isolada ou proveito para a comunidade local, o dispêndio público restou inteiramente frustrado.
No cenário de abandono subsequente da obra gera prejuízo imediato ao erário municipal e expõe o Ente Público ao risco de glosa total dos recursos federais recebidos, além do julgamento de irregularidade das contas vinculadas ao Convênio nº 1300/2017 perante os órgãos de controle federal.
A recomposição desses valores exige a incidência de atualização monetária para preservar o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento ilícito da contratada.
Tanto o edital quanto a avença administrativa trouxeram em seu bojo previsões de penalidades por inexecução parcial e atraso no tocante ao objeto contratado, vejamos:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa:
b.1) Multa de 10,0% sobre o valor total de sua proposta, em caso de recusa da licitante vencedora em assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pela Contratante;
b.2) Multa de 0,3% por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) Multa de 2,0% cumulativos sobre o valor do saldo contratual, no caso de rescisão do pacto por culpa da contratada, até o limite de 10% sobre o valor do contrato;
c) Suspensão Temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova a sua reabilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS:
13.1. A rescisão contratual poderá ser:
13.2. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 c/c as consequências previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.
No caso em análise, resta demonstrado que a conduta dolosa da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME (CNPJ nº 26.722.537/0001-59) causou prejuízos ao erário municipal.
Portanto, impõe-se ao ente público buscar o devido ressarcimento dos valores despendidos, sob pena de conivência com a malversação de recursos e a fim de obstar o enriquecimento ilícito da contratada.
5. DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES E DO CÁLCULO DA MULTA
O comportamento da empresa acionada é grave e merece reprimenda, pois paralisou injustificadamente a execução das obras de melhorias sanitárias domiciliares e abandonou o objeto contratado, frustrando a consecução do Convênio nº 1300/2017 (SICONV 855363).
Para aplicação de multa deve ser obedecido o disposto no item b.3 da Cláusula Décima Segunda do contrato, que prevê a aplicação de multa de 2,0% cumulativos sobre o valor do saldo contratual no caso de rescisão do pacto por culpa da contratada.
Diante da inexecução quase total de 97,3% do objeto contratado, restando um saldo inexecutado de R$ 465.637,14, e dada a máxima gravidade do comportamento da empresa acionada, que sequer veio aos autos se defender, a aplicação da multa em seu patamar máximo de 2% sobre o valor da parcela não cumprida do contrato é razoável e proporcional.
O contrato foi firmado na cifra de R$ 478.354,98, já a inexecução foi na cifra de R$ 465.637,14, o que resulta na aplicação de multa no montante exato de R$ 9.312,74 (nove mil, trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos).
A estipulação de multa por inadimplência em patamar de 10% encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que considera tal patamar razoável e proporcional para desencorajar o descumprimento de obrigações em contratos administrativos, em consonância com a gravidade da conduta de abandono de obra de relevante interesse social.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União confirma a legitimidade e a proporcionalidade da aplicação de sanções graves em sede de processo administrativo especial quando assegurados o contraditório e a ampla defesa:
Ementa: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDA-DES EM LICITAÇÃO SOB O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO E APOIO À FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA. OITIVAS E DILIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FALHAS SEM POTENCIAL PARA LEVAR À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTE COMO PARTE INTERESSADA. 1. Salvo nos casos especificados em lei, a declaração de inidoneidade ou o impedimento para participar de licitação, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 e do art. 87 da Lei 8.666/1993, respectivamente, não se estendem, sem a existência de provas de burla aos objetivos das normas em procedimento administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, a pessoas físicas ou jurídicas distintas das apenadas. 2. A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de licitante, pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, deve ter como parâmetro o valor global da proposta. 3. Representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como parte interessada, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do TCU. (Acórdão 946/2024 – Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira, Processo nº 033.659/2023-0, julgado em 15/05/2024, Ata nº 19/2024).
A definição das penalidades e o regime de cumulação das sanções administrativas encontram disciplina expressa na Lei Geral de Licitações, autorizando a aplicação conjunta das restrições de direitos e das multas financeiras.
Desse modo, a dosimetria proposta atende perfeitamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da supremacia do interesse público, punindo adequadamente a conduta omissiva da contratada de acordo com as normas do artigo 87 da Lei nº 8.666 de 1993.
6. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO DAS SANÇÕES
Diante da gravidade dos fatos, se manifesta a presente Comissão pela aplicação das seguintes sanções, de forma cumulativa, à empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS - ME - CNPJ N. 26.722.537/0001-59:
a) Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da inexecução do contrato, totalizando o valor de R$ 9.312,74 (nove mil, trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos), com fundamento na Cláusula Décima Segunda, item b.3, do contrato;
b) A rescisão unilateral da avença, nos termos do art. 78 da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do contrato;
c) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea c, do contrato;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, via Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, com base na Cláusula Décima Segunda, alínea d, do contrato.
e) Promoção de ação judicial de ressarcimento ao erário pelos danos causados a Administração Pública de Meruoca, no valor de R$ 12.717,84 (doze mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), valor pago em 01/02/2024.
Encerram-se os trabalhos desta comissão com o encaminhamento do presente relatório ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura e Urbanismo para a tomada de decisão final e homologação das medidas propostas.
É como se manifesta a Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais.
À consideração dos órgãos superiores.
Meruoca/CE, 08 de junho de 2026.
JOEL SANTIAGO FERREIRA
Presidente da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE
Membro da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
FRANCISCO RIVALDO DUARTE FERNANDES
Membro da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:E2B6F55D