ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais):
Unidade Orçamentária:
0902 - Fundo Municipal de Educação Básica – FUNDEB.
0902.12.368.0032.1.025.0000 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Ensino da Educação Básica:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01.01.02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 25% |
R$ 100.000,00
|
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01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.02 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 25% |
R$ 100.000,00
|
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01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 200.000,00
|
||
0902.12.365.0021.2.038.0000 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 25.000,00
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 15.000,00
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente. |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00
|
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 70.000,00 |
|
0902.12.366.0023.2.040.0000 - Programa de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 30.000,00 |
|
0902.12.368.0076.2.041.0000 - Gestão e Manutenção de Escolas da Educação Básica - FUNDEB 40%:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 20.000,00
|
|
3.3.90.30.01 |
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 20.000,00
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
|
R$ 15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 15.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 85.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITO |
R$ 485.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária:
0902 - Fundo Municipal de Educação Básica – FUNDEB.
0902.12.368.0032.1.025.0000 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Ensino da Educação Básica:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01.01.15 – Transferências de Convênios – União/Educação |
R$ 300.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.15 – Transferências de Convênios – União/Educação |
R$ 300.000,00 |
|
0902.12.365.0021.2.038.0000 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 15.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente. |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 3.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 53.000,00 |
|
0902.12.366.0023.2.040.0000 - Programa de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
|
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
|
R$ 10.000,00
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE |
R$ 30.000,00
|
|
0902.12.368.0076.2.041.0000 - Gestão e Manutenção de Escolas da Educação Básica - FUNDEB 40%:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 12.000,00 |
|
3.3.90.30.01 |
Combustíveis e Lubrificantes Automotivo |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 25.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 25.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 40.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR FONTE |
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40% |
R$ 102.000,00 |
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TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES |
R$ 485.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º, fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2014-2017 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de agosto de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E2BBA111