ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2017

Jaguaretama/CE, 27 de junho de 2017.

 

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de Rua Eudoro Carlos da Silva, a via pública que tem seu nascedouro na rua principal que permite acesso ao local de nome Alto das Pardinhas(Serrote), localizada no bairro Padre Sebastião Marleno, zona urbana da cidade de Jaguaretama.

 

Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos, dentre elas a sua pavimentação e a colocação de placas indicativas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de junho de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:E2BC590F