ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026

PORTARIA Nº 170/2026.

 

EMENTA: PRORROGA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR, por três anos, contados a partir de 13 de agosto de 2026, a licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, concedida ao servidor público municipal JURTONIO DE OLIVEIRA ALVES (Matrícula nº 1110), ocupante do cargo público de Agente Administrativo, consoante autoriza o art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 31 de agosto de 2026.

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JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
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