ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 832, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

EMENTA: DENOMINA DE RUA RAIMUNDO NONATO ARRAIS (NATO ARRAIS), EM TODA A SUA EXTENSÃO, A VIA PÚBLICA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA LAJE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAGUÁ, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Rua Raimundo Nonato Arrais (Nato Arrais), em toda a sua extensão, a via pública popularmente conhecida como Rua da Laje, localizada no Distrito de Itaguá, Município de Campos Sales, Estado do Ceará.


Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar as medidas necessárias para a identificação oficial da referida via pública, mediante instalação de placas ou outros meios adequados de identificação, bem como pela comunicação da denominação oficial atribuída por esta Lei aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades competentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 10 (dez) de agosto de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:E2C2F25A