ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026, de 21 de agosto de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, no âmbito do município de Quiterianópolis/CE, como instância de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização, em consonância com o compromisso nacional criança alfabetizada – CNCA e com o Plano Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecem a garantia da educação básica obrigatória e gratuita e dispõem sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração e à responsabilidade dos Municípios na oferta da Educação Infantil e, com prioridade, do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece como objetivos a implementação de políticas, programas e ações destinadas à alfabetização das crianças ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na leitura e na escrita das crianças matriculadas até o final dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, bem como da articulação das ações desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e a Política de Alfabetização do Estado do Ceará, estruturada no âmbito do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral / MAIS PAIC / MAIS INFÂNCIA, e a necessidade de consolidação do regime de colaboração entre o Município de Quiterianópolis e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004/2025, de 28 de janeiro de 2025, que instituiu o Plano Municipal de Alfabetização, estabelecendo estratégias para garantir a alfabetização na idade certa e a qualidade educacional no Município de Quiterianópolis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos permanentes de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, com base em evidências e indicadores educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis/CE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 2º O CEMPA constitui instância estratégica de governança da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de articular, acompanhar, monitorar e avaliar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A atuação do Comitê observará as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no Plano Municipal de Alfabetização e nas demais políticas e programas educacionais desenvolvidos em regime de colaboração.
§ 2º As ações do Comitê terão como prioridade a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição e consolidação das aprendizagens destinadas aos estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental.
Art. 3º A atuação do CEMPA observará, especialmente, os seguintes princípios e diretrizes:
I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – Colaboração entre os entes federativos e articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização;
III – Equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
IV – Respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes e dos diferentes territórios e contextos educacionais;
V – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
VI – Utilização de avaliações e indicadores educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, intervenção e acompanhamento das aprendizagens;
VII – Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento;
VIII – garantia da recomposição das aprendizagens aos estudantes que não tenham consolidado, no tempo adequado, as competências e habilidades esperadas, mediante a identificação das dificuldades e dos fatores que interferiram em seu processo de aprendizagem, com a adoção de estratégias pedagógicas de intervenção, acompanhamento e monitoramento que assegurem a progressão das aprendizagens e a equidade educacional;
IX – Promoção da inclusão e da garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial; e
X – Participação e mobilização das famílias e da comunidade escolar na promoção do direito à alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA:
I – Acompanhar e contribuir para a implementação e o aperfeiçoamento das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
II – Articular, no âmbito municipal, as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e das políticas e programas estaduais de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração;
III – Propor estratégias e ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
IV – Acompanhar e propor ações de recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens, especialmente para os estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização, considerando a identificação das dificuldades e dos fatores que interferiram no processo de aprendizagem, de modo a subsidiar intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
V – Promover a articulação técnico-pedagógica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
VI – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização e à aprendizagem, utilizando-os como subsídio para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações educacionais;
VII – Acompanhar indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência e permanência escolar, identificando situações que demandem intervenções específicas;
VIII – Propor estratégias para redução das desigualdades de aprendizagem e garantia da equidade educacional, consideradas as diferentes realidades e especificidades dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
IX – Acompanhar e contribuir para as ações de formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
X – Contribuir para o planejamento de ações destinadas à melhoria e à qualificação dos materiais, recursos e ambientes pedagógicos voltados à alfabetização;
XI – Fortalecer a articulação com a Busca Ativa Escolar, especialmente nas situações de infrequência, abandono ou risco de exclusão escolar que possam comprometer o processo de alfabetização e aprendizagem;
XII – Propor ações de mobilização e engajamento das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem das crianças;
XIII – Incentivar a identificação, o reconhecimento, a sistematização e o compartilhamento de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização;
XIV – Acompanhar o cumprimento das metas e ações municipais relacionadas à alfabetização previstas nos instrumentos de planejamento educacional; e
XV – Elaborar recomendações, proposições e relatórios de acompanhamento sempre que necessários ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I – 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação – SME, sendo:
a) 01 (um) representante responsável pela articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Renalfa e do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC;
b) 01 (um) Técnico de Ensino em acompanhamento Pedagógico da Educação Infantil;
c) 01 (um) Técnico de Ensino em acompanhamento Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais;
d) 01 (um) representante da Educação Especial;
II – 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
III – 02 (dois) representantes dos professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino, com atuação no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – 01 (um) representante da Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; e
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Busca Ativa Escolar serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os representantes dos gestores escolares e dos professores alfabetizadores serão indicados dentre profissionais dos respectivos segmentos da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 4º O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo respectivo colegiado.
§ 5º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º A substituição de membro, quando necessária, será realizada mediante nova indicação do respectivo segmento ou órgão representado e formalizada por Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal, com a correspondente atualização do ato de designação dos membros do Comitê.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CEMPA será coordenado pelo representante responsável pela articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Renalfa, cabendo-lhe:
I – Convocar e coordenar as reuniões;
II – Organizar, em conjunto com os demais membros, a pauta das reuniões;
III – Acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos do Comitê;
IV – Promover a articulação do Comitê com a Secretaria Municipal de Educação e com as instâncias de governança das políticas de alfabetização; e
V – Exercer outras atribuições necessárias ao regular funcionamento do Comitê.
Art. 7º O CEMPA reunir-se-á:
I – Quadrimestralmente,7 considerando os ciclos de avaliação e monitoramento; e
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme definido na convocação.
§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Comitê.
§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 4º As reuniões e os respectivos encaminhamentos serão registrados em ata, que poderá ser elaborada por meio eletrônico e, após sua aprovação, será impressa e arquivada em livro próprio do Comitê, mantendo-se cópia em pasta específica, física ou digital, organizada em ordem cronológica, para fins de registro, acompanhamento e preservação da memória institucional.
Art. 8º O CEMPA poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades, especialistas e outros profissionais para participar de reuniões ou contribuir tecnicamente com matérias específicas, sem direito a voto.
Art. 9º A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do CEMPA.
Art. 11. O Comitê poderá organizar seu planejamento e seus instrumentos de acompanhamento de acordo com as prioridades, metas e indicadores da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos programas desenvolvidos em regime de colaboração.
Art. 12. Os casos omissos relativos ao funcionamento do CEMPA serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Coordenação do Comitê, quando necessário.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:E2D2E91A