ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº936 DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI DE Nº 936 DE 08 DE JUNHO DE 2026
CRIA E ESTRUTURA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTES DE LICITAÇÃO AOS MOLDES DA LEI 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú do Estado do Ceará, o Sr. Francisco Marcílio Coelho Brito, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, além de outros dispositivos aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece a criação e a estruturação das funções públicas de Agente de Contratação e Agente de Licitação no Município de Banabuiú – Ceará.
§1º. Aplica-se essa lei aos agentes públicos designados nas funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Agentes de Licitação.
§2º. Entende-se como Agentes de Licitação o previsto no art. 2º, inciso IV, desta Lei, sobretudo, os agentes públicos designados para a Coordenadoria de Licitações Públicas e Contratos Administrativos e Coordenadoria de Tesouraria, com suas respectivas subdivisões.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
II - Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
III - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV – Agente de Licitação: pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública para o desempenho das funções essenciais à execução dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, respeitado o princípio da segregação de funções.
TÍTULO II
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
Art. 3º. Fica autorizado a modificação do Anexo I, da Lei Municipal n. 784, de 26 de dezembro de 2022, para que, na Seção da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, o item XII reste configurado da seguinte forma:
“XII – Coordenadoria de Licitações Públicas e Contratos Administrativos
Agente de Contratação – Nível II;
Pregoeiro – Nível II;
Equipe de Apoio – Nível I;
Célula de Compras – Nível I;
Célula de Cotação de Preços – Nível I.”
Parágrafo Único. Fica autorizado o desmembramento da Célula de Compras – Nível I e Célula de Cotação de Preços – Nível I, previstos no item VII - Coordenadoria de Bens e Insumos para a Coordenadoria de Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
Art. 4º. Fica autorizado a modificação do Anexo I, da Lei Municipal n. 784, de 26 de dezembro de 2022, para que, na Seção da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, o item X reste configurado da seguinte forma:
“XII – Coordenadoria de Tesouraria
Tesoureiro – Nível II
Célula de Pagamento – Nível I.”
TÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
AGENTE DE LICITAÇÃO
Art. 5º. Caberá a autoridade, em promoção da gestão de competências, designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dos procedimentos licitatórios, que preencham os seguintes requisitos.
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida nocaputdeste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto nocapute no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Pública.
CAPÍTULO II
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 6º. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, que será composta, por, no mínimo, 03 (três) agentes públicos, considerados para todos fins de direito, como agentes de licitação, preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores públicos contratados ou investidos em cargo em comissão.
§2º. O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
§3º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 7º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a ser provido por servidor público ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Art. 8º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento comissionado de Pregoeiro com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a ser provido por servidor público ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública para as funções de pregoeiro nos certames licitatórios da modalidade pregão.
Parágrafo Único. Na ausência da designação de pregoeiro, procederá com os certames licitatórios na modalidade de licitação o Agente de Contratação previsto no art. 4º, caput, desta Lei.
Art. 9º. O agente de contratação/pregoeiro deve possuir formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos administrativos ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Art. 10º. Nas hipóteses de afastamentos ou impedimentos legais, ou, ainda, nos casos de impossibilidade na condução do certame pelo agente de contratação/pregoeiro poderá ser substituído por outro servidor público ou empregado público dos quadros permanentes, em cumprimento aos requisitos legais, formalmente designado pela autoridade competente, que receberá a gratificação correspondente aos dias que estiver no exercício da função.
CAPÍTULO III
EQUIPE DE APOIO
Art. 11. Fica criada a equipe de apoio para auxiliar as atividades do Agente de Contratação composta por, no mínimo, 03 (três) agentes públicos classificados como agentes de licitação, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 12. Os agentes de licitação designados para a equipe de apoio deverão ser nomeados em cargo em comissão, preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores públicos contratados.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE DE COMPRAS E AGENTE DE COLETA DE PREÇOS
Art. 13. Fica criado 01 cargo em comissão de Agente de Compras a desempenhar suas funções na Célula de Compras. com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 14. Fica criado 01 cargo em comissão de Agente de Coletas de Preços a desempenhar suas funções na Célula de Cotação de Preços, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único. O Agente de Coleta de Preços poderá ser auxiliado por um servidor público designado nas funções como agente administrativo.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES PÚBLICOS DA TESOURARIA
Art. 13. Fica criado 01 cargo em comissão de Tesoureiro a desempenhar as funções de Coordenadoria de Tesouraria, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 14. Fica criado 01 cargo em comissão de Agente de Pagamento a desempenhar suas funções na Célula de Pagamento, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. Fica estabelecido a seguinte remuneração dos cargos, compreendido o vencimento equivalente do cargo somado da portaria de função gratificada, estabelecido na Tabela prevista na Lei Municipal n. 784, de 26 de dezembro de 2022.
|
Símbolo |
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
Gratificação |
|
ACP |
Agente de Contratação/Pregoeiro |
01 |
R$5.000,00 |
Nível II – R$1.050,00 |
|
MEP |
Membro da Equipe de Apoio |
03 |
R$2.300,00 |
Nível I – R$750,00 |
|
ACP |
Agente de Cotação de Preços |
01 |
R$2.300,00 |
Nível I – R$750,00 |
|
AC |
Agente de Compras |
01 |
R$2.300,00 |
Nível I – R$750,00 |
|
TS |
Tesoureiro |
01 |
R$5.000,00 |
Nível II – R$1.050,00 |
|
AP |
Agente de Pagamento |
01 |
R$2.300,00 |
Nível I – R$750,00 |
Art. 16. Caso haja designação, para o desempenho das funções de que trata essa Lei, de servidor público ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, caberá ao próprio servidor escolher o vencimento do seu cargo de origem ou do cargo designado.
Parágrafo Único. Será somado ao vencimento de sua escolha a respectiva portaria de gratificação.
Art. 17. Aos agentes públicos tratados nessa Lei, são devidos o pagamento de férias remuneradas adicionadas do terço constitucional e o décimo terceiro salário.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Ressalvado o Agente de Contratação/Pregoeiro, todos os demais cargos públicos que trata essa Lei são considerados como Agente de Licitação, em virtude do desempenho de alguma função que compõe os atos administrativos do procedimento licitatório, devendo, dessa maneira, cumprir os requisitos pertinentes.
Art. 19. O Agente de Contratação/Pregoeiro contará com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 20. Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para o assessoramento técnico especializado do Agente de Contratação/Pregoeiro.
Art. 21. Enquanto houver procedimentos licitatórios e contratos administrativos fundamentos na Lei Federal 8.666/93 e/ou Lei Federal n. 10.520/02, o Agente de Contratação exercerá a função de Presidente da Comissão de Licitação e os membros da equipe de apoio comporão a membresia da Comissão de Licitação, tratada no art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/93.
Art. 22. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros somente após o término da vigência do Decreto Municipal nº 254, de 13 de abril de 2026, ou de outro ato normativo que mantenha medidas de contingenciamento, contenção e ajuste de despesas no âmbito do Município de Banabuiú/CE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de Junho do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú.
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:E2E40794