ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 552/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 458/2025, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 061/2025, em 19 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 8ª da Lei Municipal nº 458/2023, de 14 de setembro de 2023, que passará a dispor:

 

§1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 10 (dez) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. As demais disposições da referida Lei Municipal permaneceram em vigor e sem alterações.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 24 de Novembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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