ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.309/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020.

INSITUI PENALIDADE DE MULTA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE DO NOVO CORONA VIRUS MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 364/2020, em 12 de junho de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:,

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas no âmbito do Município De Jardim, Estado do Ceará, novas medidas de enfretamento ao Covid-19, na forma definida nesta norma legal.

 

Art. 2º. Em caso de descumprimento das medidas de enfretamento ao Covid-19 estabelecidas nos Decretos e Legislações correlatas, sem prejuízos de outras penalidades previstas nos instrumentos normativos federais e estaduais, os estabelecimentos, seus proprietários, funcionários, público em geral ou qualquer responsável pela violação das determinações, devidamente identificados, serão submetidos às seguintes penalidades:

 

– Pessoas físicas: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

 

– Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresários Individuais: multa de R$ 150 até R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

- Outras Pessoas Jurídicas, Instituições bancárias e financeiras: R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º. Antes da aplicação da multa disposta no caput deste artigo, o Agente de Vigilância Sanitária deverá realizar notificação prévia, e somente no caso de reincidência poderá aplicar a multa.

 

§ 2º. Nos estabelecimentos infratores, poderá ser cumulado a multa com a suspensão do Alvará de funcionamento de 30 a 90 dias ou cassação do mesmo a depender da gravidade da infração, e possível reincidência será motivo de imediata interdição do estabelecimento comercial, sendo necessária a formalização do termo de Ajuste de Conduta entre o Município, o Ministério Público Estadual e o infrator para eventual reabertura;

 

§ 2º. As penalidades dispostas nos incisos do caput deste artigo incidirão em dobro a cada reincidência, ficando limitada ao montante máximo de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais).

 

§ 3º. O Poder Executivo Municipal, poderá expedir normas complementares relativamente a execução desta lei, a decidir casos omissos.

Art. 6º. A autuação da penalidade estabelecida no artigo anterior será realizada por Agente da Vigilância Sanitária com o suporte de servidores da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º. O agente responsável lavrará auto de infração, constando a identificação do infrator, o dispositivo de enquadramento na penalidade e o valor da multa aplicada.

 

§ 2°. O autuado deverá ser cientificado imediatamente, momento no qual, será informado sobre o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa à imputação de penalidade, devendo ser protocolizada exclusivamente no e-mail da Vigilância Sanitária, o qual deverá constar no termo de autuação.

 

§ 3º. Recusada pelo responsável a aposição de assinatura, o agente público responsável, cientificará de ofício, colhendo a assinatura de uma testemunha.

 

§ 4º. O autuado terá acesso eletrônico ao despacho apreciador de sua defesa, onde constará o acolhimento ou não da defesa apresentada.

 

§ 5º. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, deverá ser enviado o Documento de Arrecadação Municipal, por meio do endereço eletrônico informado ao autuado.

 

Art. 7º. Os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de penalização poderão pleitear auxílio policial para efetivar as medidas estabelecidas nesta norma legal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de junho de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:E2F8BD37