ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335/2020
Considerando, a pandemia proveniente do vírus COVID-19 (coronavírus) em 2020, que gerou um abalo significativo na economia municipal;
Considerando, nesse período tão difícil, que os mais afetados financeiramente são os cidadãos com posses mais restritas;
Considerando, que a incidência do IPTU ocorre sobre a propriedade imobiliária, e que o não pagamento, pela atual situação vivida, gerará inadimplência significativa da população com menos recursos financeiros com repercussões que trarão maiores danos em momento tão gravoso;
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Sr. ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os imóveis com valor de IPTU de até R$ 230,00 (duzentos e trinta) reais, conforme de lançamento de IPTU em 2020.
Parágrafo Único – Referida isenção apenas terá validade somente no ano de 2020.
Art. 2º Só farão jus a isenção os contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel e que cumprirem todos os seguintes requisitos:
I – O imóvel deverá ser edificado.
II – O contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos (conforme modelos utilizados no Município):
a) requerimento assinado pelo solicitante ou seu procurador;
b) fotos do imóvel e da fachada;
c) Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) preenchido;
d) documento de identificação, CPF e endereço atualizado do solicitante;
e) documento que demonstrem a posse ou propriedade do imóvel;
f) Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais (ou positiva com efeitos negativos).
§1º - A solicitação da isenção deverá ser apresentada até 30 de abril de 2020, prorrogável por Decreto do Poder Executivo caso seja necessário.
§2º - Todos os contribuintes municipais que não possuam a certidão negativa (ou com efeitos negativos) poderão solicitar parcelamento de seus débitos, até a data prevista no §1º, em até 08 (seis) parcelas, dispensados de juros e multas, com primeiro vencimento imediato.
§3º - Os contribuintes que estejam incluídos na dívida ativa, poderão beneficiar-se do parcelamento previsto no §2º, ficando a cobrança suspensa até a quitação do parcelamento e, caso não ocorra a quitação, voltarão a incidir sobre o débito todas as multas, juros e correções decorrentes do período.
§4º - Os contribuintes que já tenham algum parcelamento em curso só poderão gozar dos benefícios dessa Lei caso estejam adimplentes com todas as parcelas até a data da apresentação do requerimento.
§5º - Caso o contribuinte já tenha efetuado algum pagamento referente ao IPTU 2020, poderá solicitar a compensação dos valores pagos no IPTU 2021, corrigido pelos índices previstos do Código Tributário Municipal.
Art. 4º Afim de evitar aglomerações, os modelos de documentos serão disponibilizados no site do Município, e o requerimento de isenção e demais documentos deverão ser enviados pelo sistema de protocolo eletrônico do Setor Tributário ou para o correio eletrônico: tributos@guaraciabadonorte.ce.gov.br.
Parágrafo Único – Caso o contribuinte não possua meios para envio eletrônico, poderá enviar a documentação ao Setor de Tributos Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril de 2020.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E2FE91C5