ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, localizado na Rua Ver. Maria Luci Lima Verde Rocha de Mendonça (Antiga Rua H do Loteamento Sol Nascente), Bairro Fomento, município de Iguatu, Estado do Ceará, pertencente ao Município de Iguatu, com área de 6.497,66 m², matrícula nº 13.183, com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a Rua Ver. Maria Luci Lima Verde Rocha de Mendonça (Antiga Rua H do Loteamento Sol Nascente); Ao Sul: Com o Terreno dos Herdeiros de Antônio Adil de Mendonça; Ao Leste: Com a Viela 01 do Loteamento Sol Nascente; Ao Oeste: Com a Rodovia Municipal Antônio Adil de Mendonça.

 

§ 1º As especificações do imóvel descrito no caput deste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes da presente Lei.

 

§ 2º A área a ser desafetada, descrita no caput do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação onerosa da área do imóvel desafetado, descrito no caput do artigo 1º, para a empresa NEY ALLISON PEREIRA VALENTIM (NOME FANTASIA: CIA DA CADEIRA FIBRA SINTÉTICA), inscrita no CNPJ sob o nº. 21.975.767/0001-06.

 

Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a instalação da empresa especificada no caput deste artigo.

 

Art. 3º A doação onerosa de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não iniciados os investimentos apresentados pela beneficiária até o dia 31 de dezembro de 2024 ou se iniciadas as obras, não sejam implementadas até 31 de dezembro de 2026, na forma do protocolo de intenções constantes no processo administrativo, deve o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Está dispensada de Licitação a doação que trata esta Lei por ser de interesse público a geração de emprego e renda no Município, e atingir as exigências da Lei Municipal nº 2.843/2021, Lei de Atração de Investimentos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE AGOSTO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO

(LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024)

 

ANEXO II – PLANTA BAIXA

(LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024)

 

ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA

(LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024)

 

ANEXO IV – LAUDO DE AVALIAÇÃO

(LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024)

 

ANEXO V – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

(LEI Nº 3.214, DE 21 DE AGOSTO DE 2024) 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:E324CE9B