ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal de nº 567/2015, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde de Fortim será integrado por 24 (Vinte e quatro) membros titulares e 24 (Vinte e quatro) suplentes de acordo com a seguinte representatividade:
I - GOVERNO: 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; 01 (um) da Secretaria de Educação e 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente.
II – PRESTADORES DE SERVIÇOS: 01(um) Representante do Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara; 01(um) Representante do Laboratório Centrallab;
III – PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 02(dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior; 02(dois) Representantes dos Profissionais de Nível Médio; 01(um) Representante dos Agentes de Endemias; 01 (um) Representante da Associação dos(as) Agentes Comunitários de Saúde;
IV – USUÁRIOS: 01(um) Representante dos Moradores da Sede; 01(um) Representante da Associação dos Moradores da Barra; 01(um) Representante da Associação dos Moradores do Jardim; 01(um) Representante da Associação dos Moradores do Coqueirinho; 01(um) Representante da Associação dos Moradores do Tapuio; 01 (um) Representante da Associação dos Moradores da Carnaubinha; 01(um) Representante da Associação dos Jovens de Maceió; 01(um) Representante da Associação das Marisqueiras/pescadores, 01 (um) Representante dos Moradores da Comunidade da Viçosa; 01 (um) Representante dos Moradores da Comunidade do Mamoeiro; 01 (um) Representante dos Moradores da Comunidade do Guagirú; 01 (um) Representantes de Associações: Pessoas com Deficiência e Transtornos Físicos, Mental, Cognitivo, Sensorial, Visual e Auditivo e/ou que se enquadrem nessa definição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de agosto de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E327F037