ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria para o ano de 2021 previsto na Lei nº 13.708/2018, qual seja, R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo primeiro desta lei complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E34979C7