ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei, de livre nomeação de exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art.2°. Ficam alteradas a quantidade dos cargos prevista no Anexo I da Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I- 04 (quatro) Assessor Especial do PROCON;

II-02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher.

 

Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais disposições legais relacionadas aos cargos, especialmente os requisitos, os vencimentos e as atribuições do cargo.

Art. 3°. Fica criado o cargo de Coordenador do Balcão do Cidadão, no total de 01 (um) vaga, ficando estabelecido as suas atribuições e seus vencimentos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.5°. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução nº 008/2019.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÃO, QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

Coordenador do Balcão do Cidadão

CC-3

01

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir os trabalhos do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o cumprindo das atribuições previstas nesta Lei.

II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão;

III - promover e registrar informações relativas ao departamento;

IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas nesta Lei Municipal.

• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor;

• Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do Cidadão;

Outras atividades relacionadas ao cargo.

Requisito: Nível Médio.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:E351BCF0