ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei, de livre nomeação de exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art.2°. Ficam alteradas a quantidade dos cargos prevista no Anexo I da Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I- 04 (quatro) Assessor Especial do PROCON;
II-02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher.
Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais disposições legais relacionadas aos cargos, especialmente os requisitos, os vencimentos e as atribuições do cargo.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Coordenador do Balcão do Cidadão, no total de 01 (um) vaga, ficando estabelecido as suas atribuições e seus vencimentos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução nº 008/2019.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÃO, QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES
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CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
QUANTIDADE |
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Coordenador do Balcão do Cidadão |
CC-3 |
01 |
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ATRIBUIÇÕES: Dirigir os trabalhos do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o cumprindo das atribuições previstas nesta Lei. II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão; III - promover e registrar informações relativas ao departamento; IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas nesta Lei Municipal. • Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; • Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do Cidadão; Outras atividades relacionadas ao cargo. |
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Requisito: Nível Médio. |
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ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:E351BCF0