ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 0002/2026-SEFIN JARDIM/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS;

 

O Secretário de Finanças do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com base no artigo 15 do Decreto Municipal Nº 3012061/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das DPS (Declaração de Prestação de Serviços) quando emitidas por profissionais autônomos para NFS-e nota fiscal de serviços eletrônica.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO

Secretário de Finanças

Portaria: 0201006/2025


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E3568A21