ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 454 - PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

Lei Municipal Nº 454/2022, de 27 de junho 2022.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa fornecedora de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município, por motivo de inadimplência de seus clientes das 12:00 (doze) horas da sexta feira até 8:00 (oito) horas da segunda feira subsequente.

Art.2º - A presente proibição de corte dos serviços se estende às 12:00 (doze horas) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente.

Art.3º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a regular por decreto a forma e as sanções a serem aplicadas no caso de descumprimento da presente lei.

Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2022.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:E3710E51