ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743

Lei Municipal n° 743/2011

 

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA O PROJETO  SINFÔNICA INFANTO JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Benedito autorizada a repassar recursos financeiros ao Projeto Sinfônica Infanto Juvenil, destinados ao atendimento de pagamento de bolsa cultura aos integrantes do referido projeto.

Art. 2º - No cumprimento do objeto desta Lei, fica definido como obrigação e competência da Prefeitura Municipal de São Benedito:

I – Repassar para o Projeto Sinfônico Infanto Juvenil recursos financeiros destinados ao atendimento de pagamento de bolsa cultura aos integrantes do projeto, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por aluno até o limite de 23 alunos ao ano, que serão pagos mensalmente conforme previsão orçamentária e dentro da disponibilidade financeira;

II – Assinalar prazo para que o Projeto Sinfônico Infanto Juvenil adote as providências necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade, podendo a Prefeitura Municipal de São Benedito, suspender, por iniciativa própria, novas concessões.   

Art. 3º - O Projeto Sinfônico Infanto Juvenil deverá realizar apresentações nos eventos cívicos e festivos do Município, conforme solicitação da administração municipal e/ou secretarias municipais.

Art. 4° - Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente a rede municipal de ensino.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2011, no valor R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para suprir a deficiência orçamentária específica, não contemplada no orçamento.

PARÁGRAGO ÚNICO – Caso haja necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito aberto a fim de poder contabilizar regularmente a referida despesa.

 

Art. 6º Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
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