ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 026/2025.
ARNEIROZ-CE, 30 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2010, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 10º ao Artigo 13º da Lei Municipal nº 05/2010, com a seguinte redação:
“§ 10º Em caráter excepcional, considerando a ausência da realização da avaliação de desempenho prevista no caput deste artigo nos anos letivos de 2023 e 2024, fica autorizada a progressão automática por merecimento aos profissionais do magistério municipal em razão do referido biênio, respeitadas as demais condições legais de tempo de serviço e regularidade funcional."
Art. 2º. A progressão funcional prevista nesta Lei produzirá efeitos financeiros para os beneficiários a partir de sua implementação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 30 de abril de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:E38B7075