ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 421, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica estabelecido como subsidio mensal, a ser pago aos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Quixelô, para a legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
§ 1°. O Presidente da Câmara, nos termos do Art. 240 do Regimento Interno, em face da natureza das atribuições que desempenha, terá um acréscimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no seu subsídio, desde que não ultrapasse o limite previsto no Art. 29-A, I, da Constituição Federal.
§ 2°. Quando, em razão da previsão do parágrafo anterior, o valor do subsídio do Presidente da Câmara ultrapassar o limite previsto no Art. 29-A, I da Constituição Federal, este deverá ser reduzido até atender ao limite de 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado Estadual, nunca podendo a sua remuneração ser inferior à dos demais vereadores.
Art. 2°. O Vereador que faltar à Sessão Ordinária ou dela se ausentar antes do seu término, sem motivo justificado perante a Mesa Diretora, sofrerá desconto em seu subsídio, na proporção do número de sessões ordinárias realizadas no mês respectivo.
Parágrafo único - O desconto de que trata o caput não será devido, única e exclusivamente, por motivo de saúde, comprovado por atestado médico ou por justificativa devidamente aceita pelo Presidente da Câmara.
Art. 3°. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Quixelô para o periodo de 2025 a 2028, no valor de R$ 17.984,40 (dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 4°. Fica Fixado o subsídio mensal do Vice-prefeito do município de Quixeló para o período de 2025 a 2028, no valor de R$ 11.964,15 (onze mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria consignada nos orçamentos anuais dos poderes Legislativo e Executivo, sendo autorizada a sua suplementação, caso seja necessário.
Art. 6°. A recomposição do valor do subsidio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á anualmente, de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício anterior, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de agosto de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:E397DCDC