ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 897/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
Estabelece como Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido como Patrimônio Ambiental, Histórico, Turístico e Cultural do Município de Fortim, a trilha dos Mandacarus, também conhecida como Floresta de Cactos, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM, como órgão executivo da gestão ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, promoverão as medidas administrativas necessárias para fins de proteção e preservação da Trilha dos Mandacarus (Floresta de Cactos)
Art. 3º. Poderá o Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentar a utilização e/ou preservação bem como outros assuntos afins relacionados à Trilha dos Mandacarus.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 897/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E3B4A673