ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.298, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO - PPA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do município de Iguatu para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA Participativo 2026/2029 é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da gestão municipal, sendo norteado pelos seguintes princípios metodológicos:

 

I - participação popular;

II - regionalização com foco nas vulnerabilidades territoriais;

III - integração com outros instrumentos de planejamento;

IV - integração entre planejamento e orçamento;

V - princípio da governança pública.

 

Parágrafo único. Os princípios expressos neste artigo visam garantir a efetividade do PPA Participativo 2026/2029 e promover o seu alinhamento com as necessidades da população e as diretrizes de planejamento em diferentes esferas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 4° O PPA Participativo 2026/2029 terá como Eixos e Diretrizes Estratégicas:

 

I - Eixos:

 

a) Iguatu: que trabalha, participa organiza e inova;

b) Iguatu que cuida, inclui, educa e protege;

c) Iguatu que preserva, planta e produz;

d) Iguatu que faz, constrói, transforma e é seguro;

e) Iguatu de oportunidades: Turismo e geração de Emprego e renda;

f) Eixo Transversal.

 

II - Diretrizes Estratégicas

 

a) Promover um ambiente que cuida, inclui, educa e protege, garantindo um ambiente humano e social com equidade para garantir proteção social e assegurar o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

 

b) Fortalecer os mecanismos de participação social, transparência e integridade na gestão pública;

 

c) Garantir Educação Pública de Qualidade, promovendo o Acesso Universal.;

 

d) Promover um ambiente que cuida, inclui, educa e protege, garantindo um ambiente humano e social com equidade para garantir proteção social e assegurar o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

 

e) Promover o acesso e garantir à população o Direito à Cultura, ao turismo e à Arte;

 

f) Promover a democratização do acesso à terra e a Regularização Fundiária, garantindo Segurança Jurídica e desenvolvimento sustentável no campo;

 

g) Promover o desenvolvimento urbano sustentável do município, garantindo infraestrutura adequada, mobilidade eficiente, gestão de resíduos, saneamento básico, preservação ambiental e habitação social;

 

h) Fortalecer e ampliar o acesso da população às práticas esportivas, promovendo inclusão social e a qualidade de vida;

 

i) Fortalecer e ampliar a Rede de Atenção à Saúde, garantindo acesso universal, integral e equitativo aos serviços de Saúde;

 

j) Promover o acesso e garantir a efetividade das Políticas Públicas voltadas as pessoas com deficiências em todos os níveis;

 

k) Qualificar a infraestrutura urbana e rural, garantindo mobilidade e dignidade à população.

 

Art. 5º O PPA Participativo 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programa Finalístico, Programa de Gestão, Programas Especiais e Agendas Transversais, assim definidos:

 

I - Programa Finalístico: São aqueles diretamente voltados para a entrega de bens e serviços à sociedade e para o enfrentamento de problemas específicos da população;

 

II - Programa de Gestão: São programas voltados às atividades relacionadas à gestão administrativa, financeira, de recursos humanos, de tecnologia da informação, de comunicação, de controle interno, de planejamento e orçamento;

 

III - Programas Especiais: São destinados às ações de caráter transversal, a projetos de grande porte com impacto significativo, a iniciativas de desenvolvimento regional ou a outras intervenções estratégicas que demandam uma abordagem diferenciada.

 

IV - Agendas Transversais: Mecanismo que visa assegurar que as políticas e programas atendam às necessidades específicas de grupos vulneráveis ou com demandas particulares, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, entre outros.

 

Art. 6º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 7º A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 8º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 9º O Programa Finalístico é composto por Objetivos Específicos, Ações, Entregas, Metas, Indicadores, Investimentos Plurianuais, Medidas Institucionais e Normativas e Valor Global, assim definidos:

 

I - Objetivos Específicos: detalhamentos dos objetivos estratégicos, focados em resultados mais imediatos e específicos a serem alcançados pelo programa;

 

II - Ações: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento;

 

III - Entregas: representam os bens e serviços que o governo se compromete a fornecer à sociedade através da execução do programa, consistindo em produtos diretos das ações governamentais;

 

IV - Metas: valores específicos e temporais que os indicadores devem atingir dentro do período do PPA, sinalizando o nível de sucesso esperado para o programa;

 

V - Indicadores: métricas utilizadas para monitorar e avaliar o desempenho do programa em relação aos seus objetivos e entregas, permitindo verificar se o programa está no caminho certo para alcançar os resultados desejados;

 

VI - Investimentos Plurianuais: detalham os recursos financeiros que serão alocados ao programa ao longo dos quatro anos do PPA, permitindo o planejamento financeiro da sua execução;

 

VII - Ações Orçamentárias: estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos;

 

VIII - Medidas Institucionais e Normativas: incluem as alterações em leis, decretos, regulamentos, estruturas organizacionais e processos de gestão que são necessárias para a efetiva implementação do programa.

 

Art. 10. Integram o PPA Participativo 2026/2029 os seguintes anexos:

 

I - Programa e ações detalhadas, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção.

 

II - Programa e ações detalhados - somente por programa;

 

III - Resumo por função/subfunção/programa/órgão/unidade orçamentária;

 

IV - Despesas por função e subfunção;

 

V - Programas e ações por função e subfunção.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 11. A gestão do PPA Participativo 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA Participativo 2026/2029.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda Municipal definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA Participativo 2026/2029.

 

Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

 

I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

 

II - Situação, por Programa, Objetivos Específicos e Metas;

 

Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 14. Os programas constantes no PPA Participativo 2026/2029 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 15. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 16. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA Participativo 2026/2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4° para o alcance das diretrizes estratégicas constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no§ 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 18. A revisão do PPA Participativo 2026/2029 será realizada:

 

I - Pela Secretaria da Fazenda Municipal a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

 

a) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos;

 

b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;

 

c) às ações sem financiamento orçamentário;

 

d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

 

e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e

 

f) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como ações.

 

II - Pela Secretaria da Fazenda Municipal, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

 

a) alteração do Valor Global dos Programas;

 

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações;

 

e) adequação da vinculação entre ações e atividades orçamentárias; e

 

d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas.

 

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

 

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

 

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e

 

c) criar ou excluir Metas e Ações, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

 

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.

 

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Finalístico ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA Participativo 2026/2029.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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