ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.442/2022

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.

Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público efetivo do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIGITADOR

CPE

R$ 1.212,00

01

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CPE

R$ 1.212,00

01

MOTORISTA

CPE

R$ 1.212,00

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPE

R$ 1.212,00

02

PORTEIRO

CPE

R$ 1.212,00

02

VIGILANTE

CPE

R$ 1.212,00

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS

CPE

R$ 1.212,00


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E3D2169B