ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 867/2019, SANTANA DO CARIRI/CE, EM 27 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a Ampliação Definitiva de Carga Horária de Trabalho dos Professores integrantes do Grupo de Magistério da Educação Básica do Município de Santana do Cariri, altera a Lei nº 830/2018, de 13 de abril de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica O Municipio de Santana do Cariri, através da Secretaria de Educação, autorizada a ampliar de forma definitiva para 40 (quarenta) horas semanais, a carga horária de professor efetivo, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Município.
Parágrafo Único: As ampliações definitivas obedecerão obrigatoriamente percentual equivalente até 30% das vagas de carência do município de Santana do Cariri.
Art. 2°. Caberá exclusivamente ao município conceder a ampliação do profissional do magistério que se enquadre nas normas e procedimentos desta lei, para ampliação definitiva de carga horária.
Art. 3°. A carga horária do professor, após a ampliação definitiva, não poderá exceder os limites de 200 (duzentas) horas mensais para os professores na esfera municipal.
Art. 4°. Fica assegurado o direito à ampliação definitiva de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais aos professores efetivos do magistério da Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 30% das vagas de carência no município, que tenham ingressado em cargo efetivo mediante concurso público municipal, sempre que for constatada e comprovada a carência pelo órgão competente do Sistema da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5°. Para obter o beneficio ora autorizado, o profissional do magistério que tenha ingressado de forma efetiva, deverá passar por um processo seletivo com Edital específico, em consonância com esta Lei e que venha atender os critérios abaixo:
Ter estabilidade funcional reconhecida, havendo cumprido o estágio probatório na data do benefício assim como todos os requisitos do §1º do art. 15 da Lei nº 366/1997;
Haja exercido, até a data da ampliação, jornada suplementar de 20 (vinte) hora semanais em período consecutivo ou não, em ampliação temporária a jornada original de 20 (vinte) horas, em escolas da rede municipal de ensino por um período mínimo de 03 (três) anos.
Esteja em pleno e efetivo exercício do magistério na data da solicitação da ampliação definitiva;
Possua habilitação específica para atendimento da carência definitiva, identificada pela Secretaria de Educação do Município;
Configure acumulação lícita com observância de compatibilidade de horário;
Paragrafo Único. Ficam excluídos das exigências do art 5º desta lei, os detentores de 2 (duas) matrículas com carga horária de 100 horas cada, de cargo efetivo, como também os profissionais que foram submetidos e selecionados por processo seletivo interno a partir do ano de 2008 até a data de publicação desta lei, para atendimento de carência definitiva identificada pelo órgão competente do sistema de rede municipal de ensino.
Art. 6°. Terão prioridade, as vagas de ampliação, aqueles professores que possuam maior tempo de efetivação no cargo e permanecendo a insuficiência de vagas serão analisadas e computadas conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 7°. Comprovada a carência e a adequação do professor a lei da ampliação, o processo será encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, que concederá o beneficio mediante ato específico (decreto), com a devida publicação, para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 8°. Os professores Grupo Ocupacional do Magistério, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Município que forem detentores de duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais junto à Secretaria de Educação, poderão optar ela ampliação de carga horária da matricula mais recente, sendo cancelada automaticamente a matricula antecessora.
Art. 9°. O processo de ampliação de carga horaria consistirá em apresentação de requerimento do interessado, acompanhados de documentação legal, endereçado ao Secretário de Administração Município, que submeterá à Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município para parecer.
§ 1°. A Ampliação de Carga Horaria será exercida preferencialmente onde o servidor se encontra lotado, contudo, poderão ser preenchidas carências em outras unidades de ensino, de acordo com as necessidades do município e com prévio comunicado por oficio.
Art. 10.- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário for.
Art. 11.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 27 de Março de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:E3D4700F