ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 934/2015

LEI Nº 934/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015.

 

“Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do município de São Benedito”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º - Fixa estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, no valor de R$ 1.014 (hum mil e quatorze reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 2º - Os proventos fixados no artigo anterior, quando reajustados, deverão obedecer aos mesmos índices estabelecidos pelos agentes do Estado do Ceará.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de Janeiro de 2015, revogando–se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 06 de Março de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:E3D4FDC8