ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.131, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Monitoria destinado aos alunos matriculados nos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental consistente no compartilhamento e reforço de aprendizagem e de colaboração entre os próprios alunos que desenvolvam atividades no ambiente escolar, voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e dos projetos escolares, sob orientação pedagógica do corpo docente.
Parágrafo único. Serão selecionados dois monitores para cada turma dentre os alunos dos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, conforme os critérios definidos em Regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação Básica, sendo condições obrigatórias para a seleção o bom desempenho escolar e a regular frequência às aulas.
Art. 2º Fica autorizada a concessão, no âmbito do Programa a que se reporta o artigo anterior, da Bolsa Monitoria aos estudantes do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental selecionados para os fins do art. 1º desta Lei, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Parágrafo único. A Bolsa Monitoria será paga por período correspondente aos meses do ano letivo, a qual poderá ser renovada com o mesmo monitor uma única vez por igual período.
Art. 3º As atividades de monitoria do Programa instituído por esta Lei poderão ocorrer no turno em que o aluno estiver matriculado e/ou no contraturno das aulas escolares, com duração máxima de doze horas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E3E6E830