ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 90,00 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Liliane dos Santos Duarte, CPF no 050.062.233-75,que possui as seguintes confrontações: À SUL (FUNDOS): Limitando-se 6,00 metros com o vértice P3 (412123.00 m E / 9586245.00 m S) ao vértice P4 (412116.00 m E / 9586245.00 m S) limitando-se com a propriedade não consta; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 15,00 metros com o vértice P2 (412124.00 m E / 9586261.00 m S) ao vértice P3 (412123.00 m E / 9586245.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Lúcia; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 15,00 metros com o vértice P1 (412119.00 m E / 9586262.00 m S) ao vértice P4 (412116.00 m E / 9586245.00 m S) limitando-se com o terreno sem denominação oficial; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 6,00 metros com o vértice P1 (412119.00 m E / 9586262.00 m S) ao vértice P2 (412124.00 m E / 9586261.00 m S) limitando-se com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, município de Irauçuba - CE;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E3F2DF39